ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.550, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 974.672,81 (Novecentos e Setenta e Quatro Mil Seiscentos e Setenta e Dois Reais e Oitenta e Um Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1109 – AQ. DE BLOCOS E MÃO DE OBRA PARA PAV. EM BLOCO NA ZONA URB. COM MEIO FIO DE SARJETA
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 626.154,21 (Seiscentos e Vinte e Seis Mil Cento e Cinquenta e Quatro Reais e Vinte e Um Centavos)
Destinação de Recurso: 0.2.706.3110
Ficha de Despesa: ______
§ 2º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1109 – AQ. DE BLOCOS E MÃO DE OBRA PARA PAV. EM BLOCO NA ZONA URB. COM MEIO FIO DE SARJETA
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 348.518,60 (Trezentos e Quarenta e Oito Mil Quinhentos e Dezoito Reais e Sessenta Centavos)
Destinação de Recurso: 0.2.706.3110
Ficha de Despesa: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º e 2º no valor total de R$ 974.672,81 (Novecentos e Setenta e Quatro Mil Seiscentos e Setenta e Dois Reais e Oitenta e Um Centavos) será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências, recurso Federal proveniente do Ministério da Fazenda, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras – SEMOSP e extrato bancário em anexo.
Artigo 3º - Altera o PPA 2022-2025, o programa 0008 com a inclusão de um novo indicador sendo Pavimentação Urbana, com a unidade de medida por M².
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro, 21 de março 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:9A88E905