ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.550, DE 21 DE MARÇO DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercício anterior ao orçamento vigente e dá outras providencias.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 974.672,81 (Novecentos e Setenta e Quatro Mil Seiscentos e Setenta e Dois Reais e Oitenta e Um Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:

 

§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

15.451.0008.1109 – AQ. DE BLOCOS E MÃO DE OBRA PARA PAV. EM BLOCO NA ZONA URB. COM MEIO FIO DE SARJETA

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 626.154,21 (Seiscentos e Vinte e Seis Mil Cento e Cinquenta e Quatro Reais e Vinte e Um Centavos)

Destinação de Recurso: 0.2.706.3110

Ficha de Despesa: ______

 

§ 2º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

15.451.0008.1109 – AQ. DE BLOCOS E MÃO DE OBRA PARA PAV. EM BLOCO NA ZONA URB. COM MEIO FIO DE SARJETA

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 348.518,60 (Trezentos e Quarenta e Oito Mil Quinhentos e Dezoito Reais e Sessenta Centavos)

Destinação de Recurso: 0.2.706.3110

Ficha de Despesa: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º e 2º no valor total de R$ 974.672,81 (Novecentos e Setenta e Quatro Mil Seiscentos e Setenta e Dois Reais e Oitenta e Um Centavos) será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências, recurso Federal proveniente do Ministério da Fazenda, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras – SEMOSP e extrato bancário em anexo.

 

Artigo 3º - Altera o PPA 2022-2025, o programa 0008 com a inclusão de um novo indicador sendo Pavimentação Urbana, com a unidade de medida por M².

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro, 21 de março 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:9A88E905