ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.096/2025

LEI ORDINÁRIA Nº. 2.096/2025

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 20 DE AGOSTO DE 2025

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, RECURSOS DO FMDCA LEI 1164/2018, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 221.720,96 (duzentos e vinte e um mil setecentos e vinte reais e noventa e seis centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, provenientes de saldo de recurso financeiro próprio transferido para o FMDCA (Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente) conforme a Lei Municipal nº 1164/2018., a ser inserido no orçamento vigente nos termos do art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4320/1964, conforme se discrimina:

 

Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE

Unidade Orçamentária: 03.012 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUN DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

PROGRAMA: 4 - DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE LEI 1164/2018

Função/Sub função: 8.243 - Assistência Social / Assistência à Criança e ao Adolescente

Ação: 2.111- GESTAO DAS ATIVIDADES DO FMDCA

Categoria Econômica: 332 - 3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

VALOR DO CRÉDITO R$: 221.720,96.

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, oriundo de saldo de repasses financeiros do recurso próprio para o FMDCA (Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente), do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, realizados conforme Lei Municipal nº 1164/2018, com repasse realizada na AGÊNCIA: 04006-1 CONTA: 39716-4 - PMAAP FMDCA 2012, BANCO DO BRASIL, com saldo em 31/12/2024 no valor de R$ 137.166,54 (cento e trinta e sete mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) conta que recebeu recursos até a inscrição do CNPJ do FMDCA, e após a inscrição do CNPJ do FMDCA, o repasse financeiro passou a ser realizado na AGÊNCIA: 04006-1 CONTA: 15619-1 - FUNDO MUNI DOS DIR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BANCO DO BRASIL, com saldo em 31/12/2024 no valor de R$ 84.554,42 (oitenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), que somados totalizam o montante de R$ 221.720,96 (duzentos e vinte e um mil setecentos e vinte reais e noventa e seis centavos), a ser inserido no orçamento programa de 2025 para execução dos projetos sociais desenvolvidos com criança e adolescente do município.

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972 de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:9AAF1A2D