ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

CÃMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM

CÃMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM
TERMO DE REVOGAÇÃO/CANCELAMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 059/2026

TERMO DE REVOGAÇÃO/CANCELAMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 059/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM/RO, por intermédio de sua autoridade competente, no uso de suas atribuições legais e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando os elementos constantes nos autos do Processo Administrativo em epígrafe,

CONSIDERANDO que o referido processo foi instaurado com a finalidade de contratação de empresa especializada para realização de curso/capacitação destinado à servidora ANA PAULA FERRO DIOMENA BALTAZAR;

CONSIDERANDO que, posteriormente à instauração e/ou formalização da contratação, a empresa responsável pela realização do curso comunicou a alteração da data originalmente prevista para a capacitação;

CONSIDERANDO que a alteração da programação ocorreu por iniciativa da empresa promotora do curso, constituindo fato superveniente à instrução do procedimento;

CONSIDERANDO que, em razão da nova data definida para realização do curso, a servidora inicialmente indicada encontra-se impossibilitada de participar da capacitação;

CONSIDERANDO que, diante da impossibilidade de participação da servidora, deixou de subsistir, nas condições originalmente planejadas, o interesse administrativo na manutenção da contratação;

CONSIDERANDO, ainda, os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, interesse público e adequada gestão dos recursos públicos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica REVOGADO/CANCELADO o procedimento de contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, vinculado ao Processo Administrativo nº 059/2026, destinado à contratação de Contratação de empresa especializada para realização do curso presencial "RREO e RGF na Prática – Como garantir a conformidade fiscal, rotinas do 1º quadrimestre: montagem, validação e envio sem inconsistências.

Art. 2º A revogação/cancelamento decorre de fato superveniente devidamente justificado, consistente na alteração da data de realização do curso pela empresa promotora, circunstância que impossibilitou a participação da servidora indicada pela Câmara Municipal de Cujubim/RO.

Art. 3º Determina-se o cancelamento da respectiva inscrição junto à empresa responsável pelo curso, devendo ser juntada aos autos a comunicação formal do cancelamento e, quando houver, a manifestação da empresa quanto à inexistência de ônus para esta Câmara Municipal.

Art. 4º Caso tenha sido emitida Nota de Empenho relativa à contratação e não tenha ocorrido pagamento, fica determinado o encaminhamento dos autos ao setor competente para adoção das providências necessárias ao seu cancelamento.

Art. 5º Caso tenha ocorrido qualquer pagamento antecipado, deverão ser adotadas as providências administrativas necessárias para apuração e eventual restituição dos valores aos cofres públicos, observadas as condições da contratação e a manifestação da empresa responsável.

Art. 6º Determina-se, ainda, que sejam realizadas as anotações, registros e publicações cabíveis nos sistemas e meios oficiais utilizados pela Câmara Municipal, inclusive no Portal da Transparência e no PNCP, quando aplicável.

Após o cumprimento das providências cabíveis, arquivem-se os autos, com as devidas anotações.

 

Cujubim/RO, 02 de setembro de 2026.

 

HAROLDO RODRIGUES FIGUEREDO

Presidente 


Publicado por:
Douglas Vinicius Nunes Mendes
Código Identificador:9AB29280