ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.246/2019, DE 05 DE ABRIL DE 2019. “FICA INSTITUÍDA A SEMANA DO BEBÊ, ALUSIVA À GARANTIA DOS DIREITOS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA, PASSANDO A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.246/2019, DE 05 DE ABRIL DE 2019.
“FICA INSTITUÍDA A SEMANA DO BEBÊ, ALUSIVA À GARANTIA DOS DIREITOS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA, PASSANDO A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei:
Art. 1ºFica instituída a SEMANA DO BEBÊ, sendo esta uma semana alusiva à garantia dos direitos para a primeira infância (de 0 a 6 anos de idade), sob responsabilidade de execução da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Educação. A SEMANA DO BEBÊ passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Ariquemes, realizada anualmente no mês de maio.
A Semana do Bebê visa contribuir:
I – No cadastro de crianças com necessidades especiais, a serem beneficiadas pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), que estejam na escola;
II – No aumento da taxa de registro de nascimento;
III – Na propagação da alimentação saudável;
IV – Na diminuição o índice de mortalidade infantil;
V – Na diminuição do índice de gravidez precoce;
VI – No controle de gestante com sífilis realizando tratamento adequado;
VII – Na diminuição do percentual de óbitos de mulheres em idade fértil (MIF);
VIII – Na diminuição do percentual de óbitos infantis investigados;
IX – Na informação, na sensibilização e no envolvimento da sociedade sobre a situação atual da primeira infância no Município.
Art. 2A SEMANA DO BEBÊ compreenderá oficinas, cursos, palestras, atividades artísticas e educacionais em Instituições de Ensino e Unidades Básicas de
Saúde, bem como na divulgação de programas e serviços ofertados às gestantes e crianças de 0 a 6 anos de idade.
Art. 3Caberá às Secretarias Municipais mencionadas no art. 1º desta Lei, propor parcerias com instituições públicas e privadas, que visem à assegurar os direitos das crianças. Assim, contribuem para o fortalecimento das ações na SEMANA DO BEBÊ, bem como nas ações contínuas, realizadas durante todo o ano.
Art. 4Para a realização da SEMANA DO BEBÊ, a Secretaria Municipal de Governo nomeará 06 (seis) membros pertencentes à SEMSAU, SEMDES e SEMED, a fim de integrarem uma Comissão Coordenadora para o evento.
Art. 5As despesas decorrentes da execução desta Lei acontecerão nas dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso seja necessários.
Art. 6Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7Revogam-se as disposições emcontrário.
Ariquemes, 05 de Abril de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Marlucia Alves Benedito de Castro
Código Identificador:9AC3ADDA