ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 740/2015

De 08 de janeiro de 2.015.

 

“Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 35 da lei municipal nº. 243 de 29 de janeiro de 2002 e da outras providencias”

 

O Prefeito do município de Candeias do Jamari – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Candeias do Jamari – RO; aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - o art. 35 da lei municipal nº. 243/2002, de 29 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração em sua redação:

 

Artigo 35 – Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a titulo de premio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

 

I – a conversão da licença prêmio em pecúnia ficará a cargo do interesse e conveniência da administração.

 

§ 1ª. Os efeitos do artigo acima retroagem para alcançar o direito adquirido dos servidores municipais.

 

Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor, na data de sua aplicação revogadas as disposições em contrario.

 

Candeias do Jamari/RO, 08 de janeiro de 2015.

 

FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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