ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI Nº 860, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
“CRIA CARGO EM COMISSÃO DE TESOUREIRO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Quadro Geral de Finanças Pública Municipal um cargo em comissão de Tesoureiro, de livre nomeação e exoneração pelo Executivo;
Art. 2º - O cargo ora criado é de natureza auxiliar, estando previsto o seu enquadramento nas Unidades Administrativas, no item 1.1.1 – Setor de Tesouraria, conforme encontra-se no art. 16, da Lei Municipal n.º 44, de 06 de outubro de 1997.
Art. 3º - Para ocupação do cargo ora criado há necessidade, de seus detentos, ter o ensino médio completo;
Art. 4º - A criação do cargo presente no artigo primeiro desta lei, terá seu vencimento e atribuições constantes no anexo I e II à presente lei;
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação própria consignada no orçamento;
Art. 6º - O Regime Jurídico do presente cargo ora criado será o previsto na CLT (Consolidação das Leis de Trabalho);
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova União, 13 de abril de 2.022.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO I – Do cargo
|
Cargo |
Quantidade |
Natureza |
Subsídio único(a) |
|
Tesoureiro |
01 (um) |
Cargo em Comissão |
2.500,00 |
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 40 horas;
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Idade Mínima: 18 anos;
Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo;
Conhecimento das atividades executadas e experiência na área de atuação.
ANEXO II – Das Atribuições do cargo
ATRIBUIÇÕES: Registrar débito e crédito no livro de tesouraria; Preencher o demonstrativo do Movimento Mensal; Calcular o saldo Financeiro de todas as contas bancárias da Prefeitura; Assinar e emitir cheques conjuntamente com o Prefeito; Fazer abertura de contas bancárias com o Prefeito, perante as quaisquer instituições bancárias; Zelar pelos equipamentos de sua responsabilidade; Fazer previsão e solicitar material para o desenvolvimento do seu setor; Efetuar todos os pagamentos devidos a credora, após o seu processamento contábil e determinação do chefe executivo; Executar outras atividades afins inerentes ao seu setor de trabalho.
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:9AD2A210