ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
LEI Nº 860, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

“CRIA CARGO EM COMISSÃO DE TESOUREIRO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado no Quadro Geral de Finanças Pública Municipal um cargo em comissão de Tesoureiro, de livre nomeação e exoneração pelo Executivo;

Art. 2º - O cargo ora criado é de natureza auxiliar, estando previsto o seu enquadramento nas Unidades Administrativas, no item 1.1.1 – Setor de Tesouraria, conforme encontra-se no art. 16, da Lei Municipal n.º 44, de 06 de outubro de 1997.

Art. 3º - Para ocupação do cargo ora criado há necessidade, de seus detentos, ter o ensino médio completo;

Art. 4º - A criação do cargo presente no artigo primeiro desta lei, terá seu vencimento e atribuições constantes no anexo I e II à presente lei;

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação própria consignada no orçamento;

Art. 6º - O Regime Jurídico do presente cargo ora criado será o previsto na CLT (Consolidação das Leis de Trabalho);

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova União, 13 de abril de 2.022.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

 

ANEXO I – Do cargo

 

Cargo

Quantidade

Natureza

Subsídio único(a)

Tesoureiro

01 (um)

Cargo em Comissão

2.500,00

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga horária semanal de 40 horas;

 

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO

Idade Mínima: 18 anos;

Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo;

Conhecimento das atividades executadas e experiência na área de atuação.

 

ANEXO II – Das Atribuições do cargo

 

ATRIBUIÇÕES: Registrar débito e crédito no livro de tesouraria; Preencher o demonstrativo do Movimento Mensal; Calcular o saldo Financeiro de todas as contas bancárias da Prefeitura; Assinar e emitir cheques conjuntamente com o Prefeito; Fazer abertura de contas bancárias com o Prefeito, perante as quaisquer instituições bancárias; Zelar pelos equipamentos de sua responsabilidade; Fazer previsão e solicitar material para o desenvolvimento do seu setor; Efetuar todos os pagamentos devidos a credora, após o seu processamento contábil e determinação do chefe executivo; Executar outras atividades afins inerentes ao seu setor de trabalho.


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:9AD2A210