ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
LEI Nº 1.019, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.

“CRIA GRATIFICAÇÃO AO CARGO DE CONTADOR GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI

Art. 1º. Fica criada a função gratificada de Contador Geral do Município com atribuições e responsabilidades no anexo I desta lei, acumulará a responsabilidade técnica pelas Contas de Governo Municipal, e do Instituto de Previdência de Nova União – IPRENU e demais responsabilidades atribuídas a Contabilidade Geral.

Art. 2º. A gratificação instituída no art. 1º desta lei será no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Parágrafo único. A gratificação instituída será pago mensalmente ao servidor designado, enquanto estiver no efetivo exercício da função.

Art. 3º. A gratificação possui natureza temporária, não se incorpora para nenhum efeito aos vencimentos do servidor beneficiado que desempenhará suas atribuições concomitantemente com as de seu respectivo cargo, bem como não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, nem tampouco incidira encargos sociais, possuindo, assim, caráter meramente indenizatório.

Art. 4º. O servidor atuará com exclusividade para o município, sendo vedado o recebimento de horas extraordinárias para o exercício das Atividades abrangidas pela presente lei.

Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo do Município de Nova União designara através de portaria o servidor Público efetivo para desempenhar as funções relacionadas às atividades de Contador Geral do Município.

Parágrafo único: Por ser ato de livre nomeação, o Chefe do Poder Executivo, poderá a qualquer tempo revogar a Portaria que designou o servidor efetivo para o exercício das atividades de Responsabilidade Técnica.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se a lei n.º 604/2018 e disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

 

ANEXO I

ATRIBUIÇÕES E RESPONSÁBILIDADES CONTADOR GERAL ATRIBUIÇÕES:

Evidenciar a composição patrimonial e a situação econômico-financeira;

Demonstrar a execução orçamentária;

Demonstrar os resultados patrimoniais;

Fornecer elementos para a prestação de contas dos gestores públicos;

Apurar os custos do setor público, como aqueles inerentes aos serviços públicos, das estruturas organizacionais e dos programas das unidades da administração pública, disponibilizando mediante relatórios padronizados e ferramentas de tecnologia da informação, aos gestores públicos para a tomada de decisão e à sociedade para fins de controle social;

Auxiliar o exercício dos controles interno, externo e social;

Desenvolver e manter ferramentas de extração de dados e geração de relatórios automatizados de natureza orçamentária, financeira, patrimonial, física e de sustentabilidade fiscal e financeira;

Utilizar dados públicos disponíveis, tais como indicadores de sustentabilidade nas dimensões institucional, social, econômica e ambiental, para a produção de indicadores gerenciais de monitoramento da gestão estratégica das finanças públicas e de avaliação da sustentabilidade financeira das ações de governo;

O registro dos atos e fatos contábeis observará os aspectos jurídicos e econômicos contidos na documentação comprobatória da operação, prevalecendo, em caso de conflito, a essência sobre a forma;

No cumprimento de suas finalidades institucionais, a contabilidade aplicada ao setor público abrangerá as seguintes técnicas;

A escrituração, por meio sistematizado e eletrônico, que consiste em registrar nos livros próprios e em livros auxiliares todos os fatos orçamentários, financeiros e patrimoniais que ocorrerem nos órgãos e nas entidades da administração pública;

As demonstrações contábeis, relatórios dos fatos ocorridos num determinado período, com dados extraídos da escrituração contábil do exercício financeiro;

A análise de balanço, que consiste no exame e na interpretação dos dados contidos nas demonstrações financeiras com o fim de avaliar a situação econômica, orçamentária, fiscal, financeira e patrimonial do ente público;

A auditoria, que consiste na verificação da exatidão dos dados contidos nas demonstrações financeiras, por meio do exame detalhado da escrituração contábil, confrontando-a com o suporte documental que a originou, a ser realizada pelos órgãos de controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

EVIDENCIAR:

As operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e os seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio do Município;

Os recursos dos orçamentos vigentes, as alterações decorrentes de créditos adicionais, as receitas previstas e arrecadadas, a despesa empenhada, liquidada e paga à conta desses recursos e as respectivas disponibilidades;

Perante a Fazenda Pública, a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados;

A situação patrimonial do ente público e suas variações;

Os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Municipal;

A aplicação dos recursos do Município;

A renúncia de receitas de órgãos e entidades Municipais;

As operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária serão, também, objeto de registro, individualização e controle contábil.

 

RESPONSABILIDADES:

Definir procedimentos contábeis aos Poderes, Fundos, Autarquias, Consórcios e Fundações que fazem parte do orçamento do Município de Nova União, em conformidade com as legislações Federais, Estaduais e Municipais, bem como atender as normas e manuais expedidos pelos Conselhos Federais e Regionais de Contabilidade e pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN;

Coordenar implantações de procedimentos contábeis na esfera municipal orçamentária e fiscal com a finalidade de cumprimento legal e procedimentos rotineiros para que venham atender aos órgãos fiscalizadores;

Supervisionar as atividades contábeis dos órgãos, entidades e usuários do sistema de contabilidade, com vistas a garantir a consistência das informações contábeis;

Coordenar os sistemas contábeis e dar suporte para que desenvolvam suas atividades;

Manter e aprimorar o Plano de Contas Único em conformidade ao TCE/RO e STN e o processo de registro padronizado dos atos e fatos da administração pública;

Gerir, em conjunto com os órgãos do Sistema de Administração Financeira Municipal, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Município de Nova União;

Coordenar a elaboração e a divulgação de balanços, balancetes, demonstrações e demais informações contábeis dos órgãos da Administração Municipal Direta e das entidades da Administração Indireta;

Elaborar informações gerenciais contábeis com vistas a subsidiar o processo de tomada de decisão;

Coordenar as diretorias de Contabilidade, dando-lhe suporte para exercer as atividades contábeis do município;

Consolidar os balanços das unidades gestoras municipais, com vistas à elaboração do Balanço Geral do Município;

Indicar melhorias e aprimoramento nos sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial com o fim de gerar informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e à supervisão do Chefe do Poder Executivo;

Elaborar as demonstrações contábeis e os relatórios destinados a compor a prestação de contas anual do Município de Nova União;

Elaborar cenários de médio e longo prazo das finanças públicas, com o objetivo de definir diretrizes de política fiscal que orientem a formulação da programação financeira do Tesouro municipal e a identificação de riscos fiscais;

Estabelecer normas e procedimentos sobre aspectos da gestão dos investimentos públicos, incluídos aqueles realizados sob a modalidade de parceria público-privada, no que tange à programação financeira, à execução orçamentária e financeira, à contabilidade e registro fiscal, ao cálculo e ao acompanhamento de limites de endividamento, à verificação de capacidade de pagamento, à ocorrência de compromissos contingentes, ao sistema de informações gerenciais, à administração de haveres e obrigações sob a responsabilidade do Tesouro Municipal, e às demais competências atribuídas contabilidade Geral do Município;

Assessorar a elaboração dos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Assessorar e acompanhar os processos relacionados com a elaboração, a implementação e a execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

Propor anualmente ao Chefe do Poder Executivo calendário de obrigações para encerramento do exercício financeiro;

Emitir parecer técnico sobre matéria contábil;

Estabelecer normas e procedimentos contábeis para o registro adequado dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da administração pública municipal, de maneira a promover o acompanhamento, a sistematização.


Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
Código Identificador:9AE8608D