ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1355/GP, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
Lei nº. 1355/GP, de 20 de outubro de 2020.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO ALTO ALEGRE DOS PARECIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Sr. Marcos Aurélio Marques Flores, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber, que o Plenário da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece diretrizes para a elaboração do Orçamento programa do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, para o exercício de 2021.
Art. 2°. O orçamento do município de Alto Alegre dos Parecis/RO para o exercício de 2021 será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais, estabelecidas no termo da presente Lei, conforme seus relatorios em anexo, e em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal, Lei n° 4.320/64 Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Orgânica Municipal, compreendendo:
I. As prioridades da Administração Municipal;
II. As diretrizes gerais, para a elaboração do orçamento e suas alterações;
III. As Metas Fiscais;
IV. O Orçamento Fiscal;
V. O Controle da Despesa Pública;
VI. As Disposições sobre o Orçamento da Administração Indireta;
VII. As Subvenções Sociais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 3º. Constituem-se prioridades do governo municipal para o exercício de 2021:
I. Promover e implementar políticas de inclusão social, nas áreas de saúde, educação, cultura, esportes e de desenvolvimento social e meio ambiente;
II. Promover o desenvolvimento e crescimento urbano, preservando o meio ambiente criando espaços de recreação e lazer para a melhoria na qualidade de vida dos cidadãos;
III. Promover o equilíbrio econômico e financeiro das contas públicas;
IV. Promover a eficiência e o processo democrático na gestão pública;
V. Promover e implantar políticas de desenvolvimento da agropecuária para os pequenos produtores;
VI. Promover e implementar políticas de Inclusão Digital.
Parágrafo único: O programa de governo contendo os objetivos e ações estão estabelecidas no anexo de metas e prioridades desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 4°. A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos-programa para os próximos exercícios deverá obedecer às disposições constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 5°. As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender à estrutura orçamentária e as determinações emanadas pela legislação pertinente.
Art. 6°. A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, face à Constituição Federal e a Lei Complementar n° 101/2000, atenderá a um processo de planejamento permanente, a descentralização e compreenderá.
I. O orçamento fiscal dos poderes do Município, seus fundos, órgãos e autarquia e fundações mantidas pelo Poder Público;
II. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;
III. A seleção, em conjunto com a comunidade, das prioridades estabelecidas nesta Lei, de acordo com a legislação municipal especifica, devendo ser atendida a capacidade financeira do Município.
Art. 7°. A lei orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental.
CAPÍTULO IV
DAS METAS FISCAIS
Art. 8°. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
Art. 9°. As receitas e as despesas serão estimadas com base na projeção de receita estabelecida, e com tendência e comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos econômicos do Governo Federal e a conjuntura econômica nacional e regional, em conformidade com Anexo II de Metas Fiscais que integra esta Lei.
§ 1°. Na estimativa das receitas será considerada a legislação tributária vigente.
§ 2°. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
§ 3°. O Controle Interno é responsável em acompanhar e avaliar o cumprimento da execução das metas fiscais estimadas, e realizar audiencias públicas para avaliação dos resultados executados até 30 (trinta) dias após o encerramento do mesmo.
Art. 10. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III. Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (Dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal, com Aprovação da Câmara;
V. Utilizar o excesso de arrecadação para cobertura de créditos adicionais suplementares de projetos ou atividades de forma precisa e especialmente da área social nas ações, a saber:
a) Atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco;
b) Produção e aquisição de moradias destinadas às condições de habitabilidade e atender os programas de moradias populares a famílias de baixa renda;
c) Incremento de programas na área da saúde;
VI. Remanejar, através de créditos adicionais suplementares, as despesas previstas para projetos e atividades, até o limite da diferença que houver entre a projeção e o efetivo aumento real de preços verificado no período, independente do limite estabelecido no inciso III deste artigo, com autorização da Legislativa;
VII. O remanejamento das despesas entre os órgãos e setores governamentais, em razão da celebração de convênios com entidades externas ao Município, somente poderão ser feitas com autorização Legislativa.
Art. 11. Se o Projeto da Lei Orçamentária de 2020 não for apreciado e votado até o término da Sessão Legislativa, conforme prever o artigo 135 da Constituição Estadual, a Câmara de Vereadores será de imediata convocada extraordinariamente pelo seu Presidente, na forma do inciso III do § 3º do artigo 11 da Lei Orgânica Municipal, até que seja o projeto apreciado e votado.
Parágrafo único: Se o Projeto da Lei Orçamentária não for apreciado e votado até 31 de dezembro de 2020 o Poder Executivo sancionará o projeto em sua forma original, conforme § 1º do artigo 119 da Lei Orgânica Municipal Revisada.
Art. 12. Para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I. Estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
II. Publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas e, se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações do Município;
III. Emitir ao final de cada Quadrimestre Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das metas fiscais, ao qual será dada ampla divulgação.
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 13. O orçamento fiscal abrangerá os poderes do Município, seus fundos, autarquias, órgãos, e as entidades da administração indireta.
Art. 14. A receita orçamentária prevista deverá ser composta por todos os tributos de competência municipal, pelas transferências constitucionais, outras receitas correntes diretas e indiretas, operações de crédito e outros recursos decorrentes de convênios, ajustes, acordos, termos de cooperação e outras formas de contratos firmados com as demais esferas de governo.
Parágrafo único: fica autorizada ao municipio a cobrança de taxa referente a serviço de coleta, tratamento e destinação do lixo, bem como, taxa de contribuição de melhoria.
Art. 15. As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Legislativo e Executivo serão fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais e legais aplicáveis, especialmente o disposto na Lei Complementar Federal n° 101/2000 e os aumentos para o exercício de 2021 negociados entre a Administração Municipal e os seus servidores na data base, ficarão condicionados à existência de recursos financeiros e às disposições emitidas no artigo 169 da Constituição Federal.
Art. 16. A reserva de contingência será limitada em até 1% (um por cento) da receita corrente líquida real sendo permitida a sua utilização em até 100% (cem por cento) para a cobertura de passivos contingentes e outras ocorrências imprevistas na área fiscal.
Parágrafo único: os recursos constantes da reserva de contingência poderão no decorrer do exercicio serem utilizados para a cobertura de despesa com pessoal e contrapartida de convênio.
Art. 17. Para efeito do cumprimento do § 3º artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, será considerado irrelevante a despesa enquadrável no limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei 8.666/93.
Art. 18. As leis ordinárias que criem novos projetos de despesas de caráter continuado só poderão ser cumpridas após adequadamente atendidos os projetos em andamento e contempladas as despesas a seguir priorizadas:
I. Pessoal e encargos sociais;
II. Juros e amortização da divida pública;
III. Contrapartidas de ações ou investimentos decorrentes de convênios ou financiamentos;
IV. Transferências correntes ou de capital para os fundos e fundações municipais;
V. Ações judiciais objeto de precatórios;
VI. Despesas vinculadas constitucionalmente às parcelas da receita de impostos.
Art. 19. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes do anexo de metas e prioridades desta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de governo.
Art. 20. A concessão de transferência de recursos orçamentários para entidades públicas ou privadas dependerá do cumprimento das determinações legais estabelecidas pela legislação atinente.
Art. 21. O Município aplicará na manutenção e desenvolvimento do ensino no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, nos termos do disposto no artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 22. O Município aplicará em ações e serviços públicos de saúde no mínimo 15% (quinze por cento) de sua receita resultante de impostos, conforme o disposto no inciso III, do artigo 7° da Emenda Constitucional n.° 29/2000.
Art. 23. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até 01 (um) mes antes do encerramento do exercício financeiro, que os apreciará, desenvolvendo até o final da sessão legislativa para sanção compor-se-á de:
I. Mensagem;
II. Projeto de lei orçamentário.
Art. 24. Integrará a lei orçamentária anual das administrações direta e indireta:
I. Sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de governo;
II. Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III. Sumário da receita por fonte;
IV. Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 25. Caberá à Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Planejamento, a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata esta Lei.
Parágrafo único: O Controle Interno do Poder Executivo será responsável pelo controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos vinculados e dos limites de despesas estabelecidos por lei.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA
Art. 26. A Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Planejamento juntamente com o setor de controle interno, adotará medidas objetivando a limitação de empenho, uma vez constatada a possibilidade de não cumprimento das metas fiscais, fundamentadas na redução das despesas totais na mesma proporção da diminuição das receitas, aplicando-se como ordem de prioridade, atendendo o disposto no § 2° do artigo 9º da Lei Complementar n° 101/2000, a seguinte seqüência:
I. Limitação das despesas com:
a) Aquisição de equipamentos;
b) Inversões e investimentos em obras;
c) Horas extraordinárias;
d) Convênios para subvenção social ou econômica.
II. Redução percentual das despesas com:
a) Aquisição de materiais de consumo;
c) Outras despesas destinadas à manutenção dos serviços públicos.
Parágrafo único: No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados ou reduzidos dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 27. Os órgãos da Administração Indireta se houver, deverão encaminhar, mensalmente, ao Poder Executivo, relatórios sobre as receitas e despesas empenhadas em relação às previstas.
Art. 28. O Poder Executivo fica autorizado a atualizar os valores referentes a despesas com pessoal, até o limite de reposição do valor de compra dos salários do último exercício, desde que não incorra no descumprimento da Lei Complementar n° 101/2000, e demais legislações pertinentes.
Parágrafo único: A concessão de qualquer vantagem ou aumento além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de carreiras, bem como à admissão de pessoal a qualquer título, pela Administração Direta e Indireta, só poderá ser feita se houver prévias dotações orçamentárias, suficientes para atender as projeções de despesas até o final do exercício.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÔES SOBRE O ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 29. O Poder Executivo mediante projeto de lei, proporá a inclusão na lei orçamentária, de dispositivos necessários à implementação e demais atos necessários ao funcionamento dos fundos e autarquias criados por lei no decorrer do exercício de 2021.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. O Município poderá mediante prévia autorização legislativa conceder ajuda financeira, a título de auxílio, subvenções, contribuição ou participação, até o limite de 1% (um por cento) das receitas correntes, a entidades que prestam serviços essenciais de assistência social, médico e educacional, atividades culturais e desportivas para realização de eventos no município, desde que esteja legalmente constituída.
Parágrafo único: As entidades beneficiadas nos termos deste artigo prestarão contas ao Poder Executivo conforme prazos estabelecidos na Legislação Federal e no Termo de Repasse firmado com a entidade.
Art. 31. Fica autorizada a alteração e atualização do Plano Plurianual 2018 referente ao exercício de 2021, em conformidade com esta Lei.
Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 20 de outubro de 2020.
MARCOS AURÉLIO MARQUES FLORES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:9AFBA542