ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1108-2022

LEI MUNICIPAL Nº 1108/2022

DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

 

“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARREDAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARREDAÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 13.955.000,00 (Treze Milhões e Novecentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais).

 

Suplementação

 

02.000.00.000.0000.0.000.

 

PODER EXECUTIVO

 

02.001.00.000.0000.0.000.

 

GABINETE DO PREFEITO

02.001.04.122.0002.2.002.

 

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

5 - 3.3.90.39.00.00

10000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

20.000,00

6 - 4.4.90.52.00.00

10000000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

380.000,00

02.002.00.000.0000.0.000.

 

SEC. MUN. DE ADM. E FAZENDA

 

02.002.04.122.0002.2.005.

 

MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEMAF

 

10 - 3.1.90.13.00.00

10000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

150.000,00

15 - 3.3.90.14.00.00

10000000

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

10.000,00

19 - 3.3.90.39.00.00

10000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

120.000,00

20 - 3.3.90.46.00.00

10000000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

111.000,00

21 - 3.3.90.47.00.00

10000000

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

50.000,00

23 - 3.3.90.93.00.00

10000000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

30.000,00

02.002.28.843.0002.0.001.

 

AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA CONTRATADA

 

25 - 3.1.90.91.00.00

10000000

SENTENÇAS JUDICIAIS

70.000,00

28 - 4.6.90.71.00.00

10000000

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

20.000,00

29 - 4.6.91.71.00.00

10000000

PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO

76.000,00

02.003.00.000.0000.0.000.

 

SEC.MUN. DE PLANEJAMENTO

 

02.003.04.122.0002.2.006.

 

MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEMPLAM

 

34 - 3.3.90.39.00.00

02.004.00.000.0000.0.000.

10000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

SEC.MUN. DE ACAO SOCIAL

86.000,00

02.004.08.122.0002.2.008.

 

MANUT. DAS ATIV. DA ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

36 - 3.1.90.11.00.00

10000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

PESSOAL CIVIL

220.000,00

37 - 3.1.90.13.00.00

10000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

13.000,00

47 - 3.3.90.46.00.00

10000000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

10.000,00

49 - 4.4.90.52.00.00

10000000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.000,00

02.004.08.243.0004.2.011.

 

MANUT. DAS ATIV. DO CONSELHO TUTELAR

 

55 - 3.1.90.11.00.00

10000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

30.000,00

56 - 3.1.90.13.00.00

10000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5.000,00

02.005.00.000.0000.0.000.

 

SEC.MUN. DE SAUDE

 

02.005.10.122.0002.2.015.

 

MANUT.DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE SAÚDE - 15%

 

1 - 3.1.90.11.00.00

10020047

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.600.000,00

4 - 3.1.91.13.00.00

10020047

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

100.000,00

6 - 3.3.90.14.00.00

10020047

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

15.000,00

8 - 3.3.90.34.00.00

10020047

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

160.000,00

11 - 3.3.90.46.00.00

10020047

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

60.000,00

15 - 4.4.90.52.00.00

10020047

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

60.000,00

02.005.10.301.0012.2.017.

 

MANUT. DAS ATIV. DO PAB - FIXO

 

23 - 3.3.90.39.00.00

 

02.005.10.301.0012.2.019.

10270007

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

MANUT. DAS ATIVIDADES DO PAC'S

319.000,00

27 - 3.1.90.11.00.00

10270011

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

200.000,00

28 - 3.1.91.13.00.00

10270011

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15.000,00

02.005.10.301.0012.2.022.

 

INCENTIVO A INCLUSÃO MICROSCOPISTA - PAB VARIAVEL

 

35 - 3.1.90.11.00.00

 

02.005.10.302.0013.2.027.

10270007

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E

16.000,00

 

 

HOSPITALAR-MAC

 

41 - 3.3.90.39.00.00

 

02.006.00.000.0000.0.000.

10270016

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

SEC.MUN. DE EDUCACAO

50.000,00

02.006.12.361.0015.2.038.

 

MANUT.TRANSPORTE ESCOLAR 5/25%

 

88 - 3.3.90.39.00.00

 

02.006.12.361.0016.2.029.

10010046

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

MANUT. DAS ATIV. DA SECRET. MUN. EDUCAÇÃO 5/25%

400.000,00

89 - 3.1.90.11.00.00

10010046

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

430.000,00

95 - 3.3.90.14.00.00

10010046

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

20.000,00

99 - 3.3.90.39.00.00

10010046

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

100 - 3.3.90.46.00.00

10010046

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

27.000,00

268 - 4.4.90.51.00.00

10010046

OBRAS E INSTALAÇÕES

500.000,00

102 - 4.4.90.52.00.00

10010046

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

220.000,00

02.006.12.361.0016.2.030.

 

MANUT. DO ENSINO FUND/FUNDEB 60% - FUNDAMENTAL

 

103 - 3.1.90.11.00.00

10110042

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

350.000,00

105 - 3.1.91.13.00.00

10110042

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

190.000,00

02.006.12.361.0016.2.031.

 

MANUT. ENSINO FUND/FUNDEB 40%

 

 

107 - 3.1.90.11.00.00

10110043

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

PESSOAL CIVIL

430.000,00

110 - 3.1.91.13.00.00

10110043

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

28.000,00

111 - 3.3.50.43.00.00

10110043

SUBVENÇÕES SOCIAIS

24.000,00

114 - 3.3.90.30.00.00

10110043

MATERIAL DE CONSUMO

130.000,00

115 - 3.3.90.39.00.00

10110043

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

915.000,00

117 - 4.4.90.51.00.00

10110043

OBRAS E INSTALAÇÕES

350.000,00

118 - 4.4.90.52.00.00

10110043

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.052.000,00

02.006.12.365.0016.2.070.

 

MANUT. DO ENSINO FUND/FUNDEB 60% - INFANTIL

 

127 - 3.1.90.11.00.00

10110081

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

182.000,00

129 - 3.1.91.13.00.00

10110081

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

28.000,00

02.006.12.366.0016.2.071.

 

MANUT. DO ENSINO FUND/FUNDEB 60% - JOVENS E ADULTOS

 

133 - 3.1.91.13.00.00

10110042

OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00

02.007.00.000.0000.0.000.

 

SEC.MUN. DE AGRICULTURA

02.007.20.122.0002.2.040.

 

MANUT. DAS ATIV. SECRET. AGRICULTURA

144 - 3.3.90.14.00.00

10000000

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

20.000,00

149 - 4.4.90.52.00.00

10000000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

50.000,00

02.007.20.606.0020.2.148.

 

PROGRAMA DE APOIO CALCAREO NO CAMPO

 

157 - 3.3.90.39.00.00

 

02.008.00.000.0000.0.000.

10000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

SEC.MUN. DE OBRAS

200.000,00

02.008.04.122.0002.2.045.

 

MANUT. DAS ATIV. SECRET. DE OBRAS

 

163 - 3.3.90.14.00.00

10000000

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

10.000,00

166 - 3.3.90.39.00.00

10000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

200.000,00

269 - 4.4.90.51.00.00

10000000

OBRAS E INSTALAÇÕES

387.800,00

167 - 4.4.90.52.00.00

10000000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

450.000,00

02.008.15.451.0009.2.169.

 

PORTAL DA CIDADE CONVENIO 093/PGE-2022

 

236 - 4.4.90.51.00.00

10000000

OBRAS E INSTALAÇÕES

68.000,00

02.008.15.452.0007.2.050.

 

CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS

 

171 - 3.3.90.30.00.00

10000000

MATERIAL DE CONSUMO

400.000,00

172 - 3.3.90.39.00.00

 

02.008.15.452.0009.2.179.

10000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

RECAPEAMENTO ASFALTIVO CONV. 065/2022/PGE/DER-RO

539.000,00

251 - 4.4.90.51.00.00

10000000

OBRAS E INSTALAÇÕES

30.000,00

02.008.25.752.0008.2.049.

 

MANUT. DA ILUMINAÇÃO PUBLICA

 

173 - 3.3.90.30.00.00

10000000

MATERIAL DE CONSUMO

220.000,00

02.008.26.782.0009.2.159.

 

Calçadas Urbanas CV. 293/PGE-2021 (60.721-5)

 

215 - 4.4.90.51.00.00

10000044

OBRAS E INSTALAÇÕES

35.200,00

02.008.26.782.0010.2.052.

 

RECUP. E MANUT. DAS ESTRADAS VICINAIS

 

176 - 3.3.90.39.00.00

10000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.000.000,00

 

Total Suplementação: 13.955.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.

 

Receita

 

1.1.1.2.50.01.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal

525.000,00

1.7.1.3.50.11.02.00

SUS Custeio - Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Politica Nacional d

600.000,00

1.3.2.1.01.01.99.00

Rendimentos de Depósitos Bancários - DEMAIS RENDIMENTOS NÃO VINC

510.000,00

1.7.1.1.51.11.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM - Cota Mensal

4.870.000,00

1.7.2.1.50.01.00.00

Cota-Parte do ICMS - Principal

4.200.000,00

1.7.5.1.50.01.01.00

FUNDEB FPE

3.250.000,00

 

Total da Receita:

13.955.000,00

 

Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual- PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:9B251B5E