ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1067/GAB/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
O Sr. Antonio Zotesso, Prefeito Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL- DAFAM
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Os créditos da Fazenda Pública Municipal de Teixeirópolis/RO, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Parágrafo único. Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa, em registro próprio, depois de efetuado o controle administrativo de sua legalidade e de apurada a sua liquidez e a sua certeza.
Art. 2º A DAFAM- Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal é constituída pela:
I - DAT - Dívida Ativa Tributária;
II - DNT - Dívida Ativa Não Tributária.
Art. 3° A DAFAM- Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
SEÇÃO II
DA DAT - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
Art. 4º A DAT - Dívida Ativa Tributária, constituída pelos créditos da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, é a proveniente:
I - de obrigação legal relativa a tributos;
II - dos respectivos adicionais sobre obrigação legal relativa a tributos.
§ 1° A obrigação legal relativa a tributos é a obrigação de pagar:
I - tributo;
II - penalidade pecuniária tributária.
§ 2° Os respectivos adicionais sobre obrigação legal relativa a tributos são:
I - atualização monetária;
II - multa;
III - multa de mora;
IV - juros de mora.
SEÇÃO III
DA DNT - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
Art. 5º A DNT - Dívida Ativa Não Tributária, constituída pelos créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza não tributária, é a proveniente:
I - de obrigação legal não relativa a tributos;
II - dos respectivos adicionais sobre obrigação legal não relativa a tributos.
§ 1° A obrigação legal não relativa a tributos é a obrigação de pagar:
I - contribuições estabelecidas em lei;
II - multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias;
II - foros, laudêmios, alugueis ou preços de ocupação;
III - custas processuais;
IV - preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos;
V - indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados;
VI - créditos, não tributários, decorrentes de obrigações em moeda estrangeira;
VII - sub-rogação de hipoteca, de fiança, de aval ou de outra garantia;
VIII - contratos em geral;
IX - outras obrigações legais, que não as tributárias;
§ 2° Os respectivos adicionais sobre obrigação legal não relativa a tributos são:
I - atualização monetária;
II - multa;
III - multa de mora;
IV - juros de mora;
V - Demais adicionais.
SEÇÃO IV
DA COMPOSIÇÃO DA DAFAM
Art. 6º A composição da DAFAM - Dívida Ativa Tributária Municipal será:
I- Valor principal;
II- Multa;
III- Atualização Monetária;
IV- Juros de Mora;
V- Demais Adicionais.
CAPÍTULO II
DO TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA
Art. 7º O TIDA - Termo de Inscrição da Dívida Ativa deverá ser autenticado pelo responsável pelo Órgão de Dívida Ativa, bem como preencher todos os requisitos do artigo 170 da Lei Complementar Municipal nº 004/2017, Código Tributário Municipal.
§ 1° O TIDA - Termo de Inscrição da Dívida Ativa será preparado e numerado por processo manual ou eletrônico.
§ 2° O modelo do TIDA - Termo de Inscrição da Dívida Ativa será definido por decreto.
§ 3º A inscrição ocorrerá, preferencialmente, no próprio exercício de Tributos, desde que esgotado o prazo de pagamento, com exceção do IPTU.
§ 4º A inscrição far-se-á no Livro de Registro da Dívida Ativa mediante o preenchimento do Termo de Inscrição da Dívida Ativa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, que poderá ser elaborado por processo manual ou eletrônico, devidamente numerado e rubricado, folha por folha, pelo Departamento de Tributos do Município.
CAPÍTULO III
DO LIVRO DE REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA – LRDA.
Art. 8º O LRDA - Livro de Registro da Dívida Ativa é de uso obrigatório para escriturar os TIDA’s - Termos de Inscrição da Dívida Ativa, que será escriturado, anualmente, em folhas numeradas, eletronicamente e indicará obrigatoriamente o seguinte:
a) o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis;
b) a quantia devida;
c) o número do registro;
d) a data e o número da folha do registro da inscrição;
e) o número do livro, bem como o exercício a que se refere;
§ 1° O LRDA - Livro de Registro da Dívida Ativa será preparado e numerado por processo eletrônico.
§ 2° O modelo do LRDA - Livro de Registro da Dívida Ativa será definido por decreto.
Art. 9º. Após o Registro da Dívida Ativa, será expedida a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que consiste em título executivo extrajudicial, devendo conter os mesmos elementos do Termo de Inscrição de Dívida Ativa correspondente, gerada pelo Departamento de Tributos que a autenticará juntamente com a Procuradoria Jurídica do Município.
CAPÍTULO IV
DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA
Art. 10. A CDA - Certidão de Dívida Ativa:
I - deverá ser autenticada pelo responsável pelo Órgão de Dívida Ativa;
II - indicará obrigatoriamente:
a) o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
b) a quantia devida e a metodologia de cálculo dos juros de mora acrescidos;
c) a origem, a natureza e a fundamentação legal do crédito tributário;
d) a data em que foi inscrita;
e) sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito;
f) a indicação do livro e da folha da inscrição.
§ 1° A Certidão de Dívida Ativa - CDA será preparada e numerada por processo manual, mecânico ou eletrônico.
§ 2° O modelo da CDA - Certidão de Dívida Ativa será definido por decreto.
CAPÍTULO V
DO PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INSCRIÇÃO DA DAFAM - DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 11. O PAD - Processo Administrativo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal deverá ser mantido no Órgão responsável pela Dívida Ativa.
§ 1° Havendo requisição pelas partes, pelo juiz ou pelo ministério público, serão extraídas cópias autenticadas ou certidões do PAD - Processo Administrativo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.
§ 2° Mediante requisição do Juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o PAD - Processo Administrativo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal ser exibido na sede do juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas.
Art. 12. O PAD - Processo Administrativo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal será:
I- Aberto pelo responsável pelo Órgão de Dívida Ativa;
II- Preparado e numerado por processo eletrônico ou manual;
III- Formado, cronologicamente, pelo MACAL - Mapa de Controle Administrativo da Legalidade, pelo MALIC - Mapa de Apuração da Liquidez e da Certeza, pelo TIDA - Termo de Inscrição de Dívida Ativa e pela CDA - Certidão de Dívida Ativa.
CAPÍTULO VI
DO CAL- CONTROLE ADMINISTRATIVO DA LEGALIDADE DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 13. Para o Município estabelecer CAL- Controle Administrativo da Legalidade dos créditos vencidos, objetivando a ALIC - Apuração Administrativa de sua Liquidez e Certeza, com a finalidade de inscrevê-lo na D.A. - Dívida Ativa, deverá efetuar 5 (cinco) SAL’s - Subcontroles Administrativos da Legalidade.
Art. 14. O primeiro SAL - Subcontrole Administrativo da Legalidade é o Princípio da Privatividade.
§ 1° O Subcontrole do Princípio da Privatividade é a verificação da titularidade da competência tributária.
§ 2° A verificação da titularidade da competência tributária é a constatação se o Município, como a Pessoa Política Titular da Competência Tributária Privativa, está cobrando um dos tributos: IPTU, ITBI, ISSQN, Taxa de Poder de Polícia da competência municipal, Taxa de Serviço Público específico ou divisível de competência municipal, ou contribuições.
Art. 15. O segundo SAL - Subcontrole Administrativo da Legalidade é o Princípio da Facultatividade.
§ 1° O Subcontrole do Princípio da Facultatividade é a verificação do exercício da competência tributária.
§ 2° A Verificação Exercício da Competência Tributária é a constatação se o Município, como a Pessoa Política Titular da Competência Tributária Privativa, editou lei instituindo um dos tributos: IPTU, ITBI, ISSQN, Taxa de Poder de Polícia da competência municipal, Taxa de Serviço Público específico ou divisível de competência municipal, ou contribuições.
Art. 16. O terceiro SAL - Subcontrole Administrativo da Legalidade é o Princípio da Permissividade.
§ 1° O Subcontrole do Princípio da Permissividade é a verificação da imunidade e das vedações tributárias.
§ 2° A Verificação da Imunidade Tributária é a constatação se o sujeito passivo, além de apresentar o perfil, atende às exigências legais para gozar do benefício constitucional.
§ 3° A Verificação das Vedações Tributárias é a constatação se na constituição do crédito, foram observados os princípios da Reserva Legal, da Igualdade Tributária, da Anterioridade, da Anualidade e da Não Utilização do Tributo com efeito de confisco.
Art. 17. O quarto SAL - Subcontrole Administrativo da Legalidade é o Princípio da Executoriedade.
§ 1° O Subcontrole do Princípio da Executoriedade é a verificação da norma constitucional de Competência Tributária e da Regra Infraconstitucional de Capacidade Tributária.
§ 2° A Verificação da Norma Constitucional de Competência Tributária e da Regra Infraconstitucional de Capacidade Tributária é a constatação se o fato gerador, a hipótese de incidência, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota são compatíveis com o tributo, estabelecendo consistências com a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, a Legislação Federal, a Lei Orgânica do Município e a Legislação Tributária Municipal.
Art. 18. O quinto SAL - Subcontrole Administrativo da Legalidade é o Princípio da Exigibilidade.
§ 1° O Subcontrole do Princípio da Exigibilidade é a verificação da Regra Infraconstitucional de Análise de Crédito.
§ 2° A Verificação da Regra Infraconstitucional de Análise de Crédito é a constatação se a Exigibilidade do Crédito não está:
a) Suspensa, pesquisando a existência de moratória, de depósito do seu montante integral, de reclamações e de recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, de concessão de medida liminar em mandado de segurança, de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e de parcelamento;
b) Extinta, pesquisando a existência de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição, de decadência, de conversão de depósito em renda, de pagamento antecipado e de homologação do lançamento, de consignação em pagamento, de decisão administrativa irreformável, de decisão judicial passada em julgado e de dação em pagamento em bens imóveis;
c) Excluída, pesquisando a existência de isenção e de anistia.
Art. 19. O CAL - Controle Administrativo da Legalidade do credito vencido deverá ser efetuado através do MACAL - Mapa de Controle Administrativo da Legalidade.
§ 1° O modelo do MACAL - Mapa de Controle Administrativo da Legalidade será definido por decreto.
§ 2° O MACAL - Mapa de Controle Administrativo da Legalidade será autenticado pelo responsável pelo Órgão de Dívida Ativa.
CAPÍTULO VII
DA ALIC - APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA LIQUIDEZ E DA CERTEZA DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 20. Para o Município estabelecer ALIC - Apuração Administrativa da Liquidez e da Certeza dos creditos vencidos, com a finalidade de inscrevê-lo na D.A. - Dívida Ativa, deverá efetuar 6 (seis) SALIC’s - Sub-apurações Administrativas da Certeza e da Liquidez.
Art. 21. A primeira SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez é da Base de Cálculo.
Parágrafo único. A apuração da Base de Cálculo é a verificação da sua fundamentação legal e da sua metodologia de apuração.
Art. 22. A segunda SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez é a da Alíquota.
Parágrafo único. A apuração da Alíquota é a verificação da sua Fundamentação legal e da sua metodologia de aplicação.
Art. 23. A terceira SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez é a da Atualização Monetária.
Parágrafo único. A apuração da Atualização Monetária é a verificação da sua fundamentação legal e da sua metodologia de cálculo.
Art. 24. A quarta SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez é a da Multa.
Parágrafo único. A apuração da Multa é a verificação da sua fundamentação legal e da sua metodologia de cálculo.
Art. 25. A quinta SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez é a da Multa de Mora.
Parágrafo único. A apuração da Multa de Mora é a verificação da sua fundamentação legal e da sua metodologia de cálculo.
Art. 26. A sexta SALIC - Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez é a dos Juros de Mora.
Parágrafo único. A apuração dos Juros de Mora é a verificação da sua fundamentação legal e da sua metodologia de cálculo.
Art. 27. A ALIC - Apuração Administrativa da Liquidez e da Certeza dos creditos vencidos deverá ser efetuada através do MALIC - Mapa de Apuração da Liquidez e da Certeza Tributária.
§ 1° O modelo do MALIC - Mapa de Apuração da Liquidez e da Certeza do Credito será definido por decreto.
§ 2° O MALIC - Mapa de Apuração da Liquidez e da Certeza do Credito será autenticado pelo responsável pelo Órgão de Dívida Ativa.
Art. 28. A fluência de juros de mora na dinamização da composição da D.A. - Dívida Ativa não exclui, não desfigura, não descaracteriza e nem afeta o caráter estático de liquidez do Crédito de Natureza Tributária e Não Tributária da Fazenda Pública Municipal.
CAPÍTULO VIII
DA NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA
Art. 29. São causas de nulidade da inscrição na D.A. - Dívida Ativa e, por conseguinte, também, do PC-DA - Processo de Cobrança da Dívida Ativa, a omissão, no TIDA - Termo de Inscrição da Dívida Ativa:
I- Da autenticação do responsável pelo Órgão de Dívida Ativa;
II- da indicação:
a) do nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis;
b) da quantia devida e da metodologia de cálculo dos juros de mora acrescidos;
c) da origem, da natureza e da fundamentação legal do crédito;
d) da data de inscrição da D.A. - Dívida Ativa;
e) havendo, do número do processo administrativo que originou o crédito.
Art. 30. A nulidade da inscrição e do processo de cobrança da DA - Dívida Ativa poderá ser sanada antes de proferida a decisão de primeira instância judicial, mediante substituição da CDA - Certidão de Dívida Ativa nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
§ 1° Depois de proferida a decisão de primeira instância judicial, a CDA - Certidão de Dívida Ativa não mais poderá ser substituída.
§ 2° A anulação da inscrição e do processo de cobrança da D.A. - Dívida Ativa, não, necessariamente, implica cancelamento do crédito.
§ 3° Estando, ainda, dentro do prazo prescricional, pode a Fazenda Pública Municipal, novamente, inscrever o crédito na D.A. - Dívida Ativa, lavrando, desta vez, corretamente, o TIDA - Termo de Inscrição em Dívida Ativa e a CDA - Certidão de Dívida Ativa, abrindo, assim, novo processo de cobrança da D.A. - Dívida Ativa.
CAPÍTULO IX
DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA DÍVIDA ATIVA
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 31. O órgão responsável pela apuração e inscrição da Dívida Ativa – DA do Município de Teixeirópolis será a Procuradoria Jurídica do Município – PJM.
Art. 32. Compete à Procuradoria Jurídica do Município – PJM a análise dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, para fins de controle de legalidade dos créditos do Município.
Art. 33. Compete ao Departamento de Tributos do Município promover a inscrição do débito em Dívida Ativa e a cobrança administrativa.
Art. 34. Compete aos outros órgãos do Município promover a constituição de débitos não tributária.
Art. 35. Decorridos 30 (trinta) dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos destinados à constituição definitiva de débitos, os órgãos do Município que os tiverem apurados são obrigados a encaminhá-los à Procuradoria Jurídica do Município – PJM para análise dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, para fins de controle de legalidade e inscrição em dívida ativa do Município, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º No caso de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil após o vencimento da última quota.
§ 2º Havendo parcelamento do débito, o prazo de que trata o caput tem início após a ocorrência das hipóteses de rescisão previstas no regulamento do parcelamento.
Art. 36. Recebido o débito, a Procuradoria Jurídica do Município – PJM examinará os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e, caso verificada a inexistência de vícios, formais ou materiais, emitirá um Certificado de Auditoria e encaminhará para Departamento de Tributos.
Parágrafo único. O Departamento de Tributos promoverá o registro contábil, a inscrição em Dívida Ativa e consequente cobrança administrativa com a devida fundamentação legal de suporte.
Art. 37. Se for verificada a existência de vícios que obstem a inscrição em dívida ativa, a Procuradoria Jurídica do Município – PJM devolverá o débito ao órgão de origem para fins de correção.
SEÇÃO II
DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL
Art. 38. Constitui instrumento preliminar à inscrição em Dívida Ativa a notificação administrativa, que será encaminhada ao devedor antes da inscrição e conterá, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
I - a qualificação do notificado;
II - o valor da dívida e o prazo para pagamento ou impugnação, que será de 15 (quinze) dias corridos;
III - aviso expresso de que a ausência de pagamento ou impugnação acarretará a inscrição do débito na Dívida Ativa do Município;
IV – a fundamentação legal para a cobrança;
V – a assinatura da chefia competente do Departamento De Tributos.
Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.
Art. 39. A notificação será realizada:
I – por correspondência, expedida com Aviso de Recebimento;
II – por servidor do Município, por meio da entrega diretamente ao notificado ou seu responsável legal, ou;
III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
a) envio ao endereço do notificado;
b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo notificado.
IV - por meio de edital publicado na Imprensa Oficial e no sítio do Município na internet, quando frustrados os meios anteriores, ficando dispensada a publicação na Imprensa Oficial quando o montante da dívida for inferior ou igual a dez vezes o custo da publicação.
Art. 40. Uma vez notificado, o devedor terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para pagar o débito ou impugnar a cobrança.
§ 1º A contagem de prazo para pagamento do débito ou impugnação da cobrança, será a mesma da legislação civil brasileira.
§ 2º Para fins de notificação, considera-se endereço do sujeito passivo:
I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Administração do Município; e
II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela Administração do Município, desde que autorizado pelo sujeito passivo, mediante assinatura de termo próprio.
Art. 41. Decorrido o prazo sem o pagamento do débito ou sem impugnação, procederse-á a sua inscrição na Dívida Ativa do Município.
Parágrafo único. Caso o devedor opte pelo parcelamento do débito, deverá assinar Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida.
Art. 42. A instrução do processo de cobrança compete ao Departamento de Tributos do Município, conforme estabelecido no Código Tributário Municipal.
Art. 43. Se o notificado apresentar impugnação, instaura-se a fase litigiosa do procedimento.
Art. 44 A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar e mencionará:
I - a autoridade a quem é dirigida;
II - a qualificação do impugnante;
III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e provas que possuir.
§ 1º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente, ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
§ 2º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas no parágrafo anterior.
§ 3º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para caso de interposição de recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.
Art. 45. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Art. 46. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade declarará à revelia, permanecendo o processo no Departamento de Tributos do Município, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, para cobrança amigável e posterior execução fiscal.
Art. 47. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.
Art. 48. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.
Art. 49. Da decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, dentro dos 10 (dez) dias seguintes à ciência da decisão.
Art. 50. Da decisão de primeira instância, não cabe pedido de reconsideração.
Art. 51. A decisão de segunda instância, é irrecorrível e definitiva, pondo fim ao Processo de Cobrança.
Art. 52. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade administrativa exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.
Art. 53. Os documentos que instruem o processo poderão ser restituídos, em qualquer fase, a requerimento do sujeito passivo, desde que a medida não prejudique a instrução e deles fique cópia autenticada no processo.
Art. 54. Em qualquer fase do processo, poderá ser solicitada a manifestação da Procuradoria Jurídica do Município - JPM, mediante encaminhamento prévio.
SEÇÃO III
DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL
Art. 55. Inscrito o débito em dívida ativa do Município, o devedor será notificado para:
I - em até 15 (quinze) dias corridos;
a) efetuar o pagamento do valor do débito atualizado monetariamente, acrescido de juros, multas e demais encargos; ou
b) parcelar o valor integral do débito, nos termos da regulamentação em vigor.
§ 1º O disposto neste artigo se aplica aos devedores incluídos como corresponsáveis por débitos inscritos em dívida ativa do Município.
§ 2º As medidas administrativas por cobrança extrajudicial são as campanhas de cobrança e de recuperação fiscal, o parcelamento, o protesto extrajudicial, a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), e a comunicação aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres, mediante convênio firmado com as respectivas entidades, devendo ser adotadas todas as medidas legais atinentes à espécie.
§ 3º A Certidão de Dívida Ativa emitida pelo Município constitui título sujeito a protesto em Tabelionato de Protesto de Títulos.
Art. 56. Após a cobrança extrajudicial será efetuada a cobrança judicial pela Procuradoria Jurídica do Município, devendo ser adotadas todas as medidas legais atinentes à espécie.
Art. 57. Não serão enviadas para cobrança judicial as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) em que se verifique que os custos para ajuizamento e acompanhamento da ação executiva, superem a expectativa de resultados.
Art. 58. Poderão ser enviadas para cobrança judicial mais de uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) para ajuizamento e acompanhamento da ação executiva, deste que do mesmo devedor e da mesma origem.
Art. 59. Os créditos inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de medidas administrativas de cobrança concomitantes à execução fiscal.
Art. 60. A inscrição do débito em Dívida Ativa somente será cancelada, em hipótese de pagamento, após a quitação total do débito que a originou.
Parágrafo único. Na hipótese de parcelamento da dívida, a informação deverá ser averbada à margem do Termo de Inscrição da Dívida Ativa.
SEÇÃO IV
DO REGISTRO CONTÁBIL DA DÍVIDA ATIVA
Art. 61. Os relatórios das movimentações dos créditos inscritos em dívida ativa deverão ser encaminhados mensalmente, pelo Departamento de Tributos à setor de Contabilidade do Município, a quem compete realizar a escrituração dos créditos inscritos e a receber.
SEÇÃO III
DA COBRANÇA JUDICIAL
Art. 62. O Processo de Cobrança Judicial será instaurado quando a pessoa física ou jurídica cadastrada no Cadastro Fiscal Imobiliário e Mobiliário Municipal, deixar de adimplir com a obrigação, no caso o pagamento de tributos ou débitos de outras naturezas.
Parágrafo único. Para o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal serão necessários entre outros, os seguintes documentos: Certidão da Dívida Ativa Atualizada ou memória de cálculos, portaria de nomeação do Procurador Jurídico.
Art. 63. Após o ajuizamento da execução fiscal, havendo recebimento ou negociação do débito objeto da execução, deverá a Procuradoria Jurídica informar ao Juízo da Causa, oportunidade em que, conforme o caso solicitará a extinção ou suspensão do processo judicial.
CAPÍTULO X
SEÇÃO ÚNICA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64. O Município somente expedirá Certidão Negativa de Débito, após a quitação ou parcelamento do débito.
Parágrafo único. No caso de parcelamento do débito a certidão será positiva com efeito negativo.
Art. 65. Constitui infração funcional do Procurador Jurídico deixa de promover a execução fiscal de créditos tributários, antes do decurso do prazo prescricional, salvo os casos autorizados em lei.
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, em 16de Dezembro de 2020.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:9B25FDCB