ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.537/GP/2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA "ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL” NO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7.202/GP/2026,
DE 21 AGOSTO DE 2026.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.537/GP/2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA "ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL” NO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.537, de 26 de maio de 2026, Institui o programa "Escola em Tempo Integral” no Município de Cacaulândia;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar sobre a execução do programa, resolve editar o presente,
DECRETO:
Art. 1º. Fica regulamentada a implantação do regime de Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino, conforme as diretrizes estabelecidas na Lei Municipal nº 1.537/GP/2026.
Art. 2º. No ano letivo de 2026, o atendimento em tempo integral será iniciado de forma gradativa para as turmas de maternal I e II (Creche), nas seguintes unidades de ensino
da zona urbana:
I – Inicialmente: E. M. E. I. Criança Feliz (Creche)
II – Gradualmente: E. M. E. I. Criança Feliz (Pré I e II) e E.M.E.F. Nelso Alquieri (Ensino Fundamental).
Art. 3º. A jornada escolar nestas unidades obedecerá ao horário das 07:30 às 14:30, incluindo o fornecimento de refeições e o desenvolvimento de atividades pedagógicas
alinhadas à Base Nacional Comum Curricular - BNCC e atividades socioculturais.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação publicará, no prazo de 05 (cinco) dias, as normas complementares relativas à organização do Calendário Escolar e ao Quadro de Pessoal necessário para o atendimento destas unidades.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 21 de agosto de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:9B3F0DEE