ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 594, DE 07 DE AGOSTO DE 2018.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2018, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2018 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2018

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão e suplementação de dotação orçamentaria nas ações 2042; 2049; 2055; 2064 e 2043 no Programa 0011– Ações do SUS, na forma dos Art. 3º e 4º desta Lei.

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2018, estatuídas pela Lei nº 565, de 15 de dezembro de 2017, conforme detalhado nos Art. 3º e 4º desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2018, estabelecido pela Lei nº 567, de 15 de dezembro de 2017, o valor total de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais):

Parágrafo Único. O crédito adicional especial autorizado no caput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica:

02.06.10.301.0011.2042.4.4.90.52, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

Semsau

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2042

Ações de Atenção Básica

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimento

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos e Material permanente

 

02.06.10.301.0011.2043.4.4.90.52, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

Semsau

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2043

Média e Alta Complexidade

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimento

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos e Material permanente

 

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2018, estabelecido pela Lei nº 567, de 15 de dezembro de 2017, o valor total de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais):

02.06.10.3010011.2042.3.3.90.30 (ficha 105) .......... R$ 200.000,00

02.06.10.3010011.2042.3.3.90.39(ficha 106) ........... R$ 10.500,00

02.06.10.3010011.2049.3.1.90.11 (ficha 107) .......... R$ 35.000,00

02.06.10.3010011.2055.3.1.90.11 (ficha 108) .......... R$ 35.000,00

02.06.10.3010011.2064.3.1.90.11 (ficha 112) .......... R$ 20.000,00

02.06.10.3020011.2043.3.3.90.30 (ficha 113) .......... R$ 49.500,00

02.06.10.3020011.2043.3.3.90.39 (ficha 115) .......... R$ 50.000,00

 

Art. 5º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

Pelo excesso de arrecadação proveniente do recebimento das Propostas n° 36000158231201700 e 36000187181201800, no valor total de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais).

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Nova União em, 07 de agosto de 2018.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


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