ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1173/GAB/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$45.690,16 (quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa reais e dezesseis centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por anulação, no valor de R$45.690,16 (quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa reais e dezesseis centavos) nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01 GABINETE EXECUTIVO
|
04.122.0004.2002 – OP. DAS ATIVIDADES ADMNISTRATIVA - GABINETE |
690,16 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.14 |
DIARIAS – CIVIL |
690,19 |
0.1.500.0000 |
|
TOTAL |
R$690,16 |
||
|
04.125.0003.2003 – APOIO AO DESENVOL. DA GSTÃO PUBLICA, COMUNIC E DIVULGAÇÃO |
R$45.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
20.000,00 |
0.1.500.0000 |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERV. DE TERCEIROS P, JURIDICA |
25.000,00 |
0.1.500.0000 |
|
TOTAL |
R$45.000,00 |
||
Art. 2º - Fica o Chefe do poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por suplementação, no valor de R$45.690,16 (quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa reais e dezesseis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
|
01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL |
R$45.690,16 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
45.690,16 |
0.1.500.0000 |
|
TOTAL |
R$45.690,16 |
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Art. 3º - Fica o Chefe do poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO por anulação, no valor de R$45.690,16 (quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa reais e dezesseis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01 GABINETE EXECUTIVO
|
04.122.0004.2002 – OP. DAS ATIVIDADES ADMNISTRATIVA - GABINETE |
690,16 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.14 |
DIARIAS – CIVIL |
690,19 |
0.1.500.0000 |
|
TOTAL |
R$690,16 |
||
|
04.125.0003.2003 – APOIO AO DESENVOL. DA GSTÃO PUBLICA, COMUNIC E DIVULGAÇÃO |
R$45.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
20.000,00 |
0.1.500.0000 |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERV. DE TERCEIROS P. JURIDICA |
25.000,00 |
0.1.500.0000 |
|
TOTAL |
R$45.000,00 |
||
Art. 4º - Fica o Chefe do poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO por suplementação, no valor R R$45.690,16 (quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa reais e dezesseis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
|
01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL |
R$45.690,16 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
45.690,16 |
0.1.500.0000 |
|
TOTAL |
R$45.690,16 |
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Art.5 - Fica Autorizado a reduzir na LOA por anulação, valor R$45.690,16 (quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa reais e dezesseis centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01 GABINETE EXECUTIVO
|
04.122.0004.2002 – OP. DAS ATIVIDADES ADMNISTRATIVA - GABINETE |
690,16 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.14 |
DIARIAS – CIVIL |
690,19 |
0.1.500.0000 |
|
TOTAL |
R$690,16 |
||
|
04.125.0003.2003 – APOIO AO DESENVOL. DA GSTÃO PUBLICA, COMUNIC E DIVULGAÇÃO |
R$45.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
20.000,00 |
0.1.500.0000 |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERV. DE TERCEIROS P, JURIDICA |
25.000,00 |
0.1.500.0000 |
|
TOTAL |
R$45.000,00 |
||
Art.6 - Fica Autorizado a abrir credito suplementar na LOA por suplementação do exercício anterior, no valor de R$45.690,16 (quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa reais e dezesseis centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
|
01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL |
R$45.690,16 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
45.690,16 |
0.1.500.0000 |
|
TOTAL |
R$45.690,16 |
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Art. 7º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 8º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 9º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
Teixeirópolis/RO, 09 de novembro de 2022.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:9B4C0232