ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1173/GAB/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$45.690,16 (quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa reais e dezesseis centavos)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por anulação, no valor de R$45.690,16 (quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa reais e dezesseis centavos) nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01 GABINETE EXECUTIVO

 

04.122.0004.2002 – OP. DAS ATIVIDADES ADMNISTRATIVA - GABINETE

690,16

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.14

DIARIAS – CIVIL

690,19

0.1.500.0000

TOTAL

R$690,16

04.125.0003.2003 – APOIO AO DESENVOL. DA GSTÃO PUBLICA, COMUNIC E DIVULGAÇÃO

R$45.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

0.1.500.0000

3.3.90.39

OUTROS SERV. DE TERCEIROS P, JURIDICA

25.000,00

0.1.500.0000

TOTAL

R$45.000,00

 

Art. 2º - Fica o Chefe do poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por suplementação, no valor de R$45.690,16 (quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa reais e dezesseis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA

 

01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

R$45.690,16

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

45.690,16

0.1.500.0000

TOTAL

R$45.690,16

 

Art. 3º - Fica o Chefe do poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO por anulação, no valor de R$45.690,16 (quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa reais e dezesseis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01 GABINETE EXECUTIVO

 

04.122.0004.2002 – OP. DAS ATIVIDADES ADMNISTRATIVA - GABINETE

690,16

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.14

DIARIAS – CIVIL

690,19

0.1.500.0000

TOTAL

R$690,16

04.125.0003.2003 – APOIO AO DESENVOL. DA GSTÃO PUBLICA, COMUNIC E DIVULGAÇÃO

R$45.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

0.1.500.0000

3.3.90.39

OUTROS SERV. DE TERCEIROS P. JURIDICA

25.000,00

0.1.500.0000

TOTAL

R$45.000,00

 

Art. 4º - Fica o Chefe do poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO por suplementação, no valor R R$45.690,16 (quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa reais e dezesseis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA

 

01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

R$45.690,16

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

45.690,16

0.1.500.0000

TOTAL

R$45.690,16

 

Art.5 - Fica Autorizado a reduzir na LOA por anulação, valor R$45.690,16 (quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa reais e dezesseis centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01 GABINETE EXECUTIVO

 

04.122.0004.2002 – OP. DAS ATIVIDADES ADMNISTRATIVA - GABINETE

690,16

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.14

DIARIAS – CIVIL

690,19

0.1.500.0000

TOTAL

R$690,16

04.125.0003.2003 – APOIO AO DESENVOL. DA GSTÃO PUBLICA, COMUNIC E DIVULGAÇÃO

R$45.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

0.1.500.0000

3.3.90.39

OUTROS SERV. DE TERCEIROS P, JURIDICA

25.000,00

0.1.500.0000

TOTAL

R$45.000,00

 

Art.6 - Fica Autorizado a abrir credito suplementar na LOA por suplementação do exercício anterior, no valor de R$45.690,16 (quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa reais e dezesseis centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA

 

01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

R$45.690,16

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

45.690,16

0.1.500.0000

TOTAL

R$45.690,16

 

Art. 7º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.

 

Art. 8º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 9º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

Teixeirópolis/RO, 09 de novembro de 2022.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:9B4C0232