ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.962, DE 10 DE JULHO DE 2026.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 826.307,25 (oitocentos e vinte e seis mil, trezentos e sete reais e vinte e cinco centavos) e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias:

 

§ 1º 03.001 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0009.1076- C. 19948-6 - INC. PAP - PROP. Nº 36000805336202600

D.R:1.706.0000.3130

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Valor:400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)

Desp.: _____

 

§ 2º 03.001 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0009.1077- C.19747-5 – PROPOSTA FAF Nº 07009/2026-01 – EQ. CAPS

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

D.R:1.621.0000.0000

Valor:150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Desp.: _____

 

§ 3º 03.001 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0009. 1078- C.16.677-4 – PROPOSTA FAF Nº 07007/2026-01 – CONSUMO

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

D.R:1.621.0000.0000

Valor:250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)

Desp.: _____

 

§ 4º 03.001 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0009.2081 - CO-FINANCIAMENTO APS ESTADUAL - 17376-2

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

D.R:1.621.0000.0000

Valor:R$ 26.307,25 (VINTE E SEIS MIL, TREZENTOS E SETE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS)

Desp.: _____

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos nos artigos 1º ao § 4º no valor total de R$ 826.307,25 (oitocentos e vinte e seis mil, trezentos e sete reais e vinte e cinco centavos) serão cobertos por excesso de arrecadação, referente a repasses de emendas parlamentares individuais estaduais, emendas de comissão federais e repasse do cofinanciamento Estadual para a APS conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 10 de julho de 2026

 

VANDERSON ZANOTELLI RONCONI

Prefeito em Exercício

Decreto Legislativo 009/2026


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:9B79CE54