ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.655/2024 31 DE OUTUBRO DE 2024 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO."
LEI ORDINÁRIA N° 1.655/2024
31 DE OUTUBRO DE 2024
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária:Secretaria Municipal de Educação."
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na importânciaR$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais)na unidade orçamentáriaSecretaria Municipal de Educação,de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.04.00 - Secretaria Municipal De Educação
12.361.0007.2042 Assegurar a Remuneração Do Pessoal Ativo E Encargos Sociais Ensino Fundamental
3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado
Ficha: 484
Fonte Recurso: 1.540
Valor R$ 80.000,00
02.04.00 - Secretaria Municipal De Educação
12.361.0007.2042 Assegurar a Remuneração Do Pessoal Ativo E Encargos Sociais Ensino Fundamental
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Ficha: 124
Fonte Recurso: 1.540
Valor R$ 10.000,00
02.04.00 - Secretaria Municipal De Educação
12.361.0007.2042 Assegurar a Remuneração Do Pessoal Ativo E Encargos Sociais Ensino Fundamental
3.1.90.16 Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil
Ficha: 483
Fonte Recurso: 1.540
Valor R$ 30.000,00
02.04.00 - Secretaria Municipal De Educação
12.361.0007.2041 Assegurar Manutenção Administrativa - Ensino Fundamental
3.3.90.95 Indenização Pela Execução De Trabalhos De Campo
Ficha: 485
Fonte Recurso: 1.540
Valor R$ 10.000,00
02.04.00 - Secretaria Municipal De Educação
12.365.0007.2034 Assegurar a Remuneração Do Pessoal Ativo E Encargos Sociais - Pré Escola
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Ficha: 088
Fonte Recurso: 1.540
Valor R$ 5.000,00
02.04.00 - Secretaria Municipal De Educação
12.365.0007.2037 Assegurar a Remuneração Do Pessoal Ativo E Encargos Sociais Creche
3.1.90.11 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha: 100
Fonte Recurso: 1.540
Valor R$ 85.000,00
02.04.00 - Secretaria Municipal De Educação
12.365.0007.2039 Assegurar a Remuneração Do Pessoal Ativo E Encargos Sociais Eja
3.1.90.11 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha: 109
Fonte Recurso: 1.540
Valor R$ 50.000,00
Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.535/2023.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2024.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR A SUPLEMENTAR |
|
0007.2041 |
3.3.90.95 |
1.540 |
R$ 10.000,00 |
|
0007.2042 |
3.1.90.04 |
1.540 |
R$ 80.000,00 |
|
0007.2042 |
3.1.90.13 |
1.540 |
R$ 10.000,00 |
|
0007.2042 |
3.1.90.16 |
1.540 |
R$ 30.000,00 |
|
0007.2034 |
3.1.90.13 |
1.540 |
R$ 5.000,00 |
|
0007.2037 |
3.1.90.11 |
1.540 |
R$ 85.000,00 |
|
0007.2039 |
3.1.90.11 |
1.540 |
R$ 50.000,00 |
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
FONTE DA RECEITA |
RECEITA PREVISTA |
RECEITA ARRECADADA |
TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
1.540 |
R$ 6.053.173,47 |
R$ 7.090.819,73 |
R$ 0,00 |
R$ 1.037.646,26 |
Fonte:Planilha Excesso Arrecadação FUNDEB de 02/10/2024 (ID 241172)
Governador Jorge Teixeira/RO, 31 de Outubro de 2024.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:9BA3F43F