ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.655/2024 31 DE OUTUBRO DE 2024 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO."

LEI ORDINÁRIA N° 1.655/2024

31 DE OUTUBRO DE 2024

 

"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária:Secretaria Municipal de Educação."

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:

 

L EI

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na importânciaR$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais)na unidade orçamentáriaSecretaria Municipal de Educação,de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

02.04.00 - Secretaria Municipal De Educação

12.361.0007.2042 Assegurar a Remuneração Do Pessoal Ativo E Encargos Sociais Ensino Fundamental

3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado

Ficha: 484

Fonte Recurso: 1.540

Valor R$ 80.000,00

 

02.04.00 - Secretaria Municipal De Educação

12.361.0007.2042 Assegurar a Remuneração Do Pessoal Ativo E Encargos Sociais Ensino Fundamental

3.1.90.13 Obrigações Patronais

Ficha: 124

Fonte Recurso: 1.540

Valor R$ 10.000,00

 

02.04.00 - Secretaria Municipal De Educação

12.361.0007.2042 Assegurar a Remuneração Do Pessoal Ativo E Encargos Sociais Ensino Fundamental

3.1.90.16 Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil

Ficha: 483

Fonte Recurso: 1.540

Valor R$ 30.000,00

 

02.04.00 - Secretaria Municipal De Educação

12.361.0007.2041 Assegurar Manutenção Administrativa - Ensino Fundamental

3.3.90.95 Indenização Pela Execução De Trabalhos De Campo

Ficha: 485

Fonte Recurso: 1.540

Valor R$ 10.000,00

 

02.04.00 - Secretaria Municipal De Educação

12.365.0007.2034 Assegurar a Remuneração Do Pessoal Ativo E Encargos Sociais - Pré Escola

3.1.90.13 Obrigações Patronais

Ficha: 088

Fonte Recurso: 1.540

Valor R$ 5.000,00

 

02.04.00 - Secretaria Municipal De Educação

12.365.0007.2037 Assegurar a Remuneração Do Pessoal Ativo E Encargos Sociais Creche

3.1.90.11 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Ficha: 100

Fonte Recurso: 1.540

Valor R$ 85.000,00

 

02.04.00 - Secretaria Municipal De Educação

12.365.0007.2039 Assegurar a Remuneração Do Pessoal Ativo E Encargos Sociais Eja

3.1.90.11 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Ficha: 109

Fonte Recurso: 1.540

Valor R$ 50.000,00

 

Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Excesso de Arrecadação.

Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.535/2023.

§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2024.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR A SUPLEMENTAR

0007.2041

3.3.90.95

1.540

R$ 10.000,00

0007.2042

3.1.90.04

1.540

R$ 80.000,00

0007.2042

3.1.90.13

1.540

R$ 10.000,00

0007.2042

3.1.90.16

1.540

R$ 30.000,00

0007.2034

3.1.90.13

1.540

R$ 5.000,00

0007.2037

3.1.90.11

1.540

R$ 85.000,00

0007.2039

3.1.90.11

1.540

R$ 50.000,00

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE DA RECEITA

RECEITA

PREVISTA

RECEITA

ARRECADADA

TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

1.540

R$ 6.053.173,47

R$ 7.090.819,73

R$ 0,00

R$ 1.037.646,26

 

Fonte:Planilha Excesso Arrecadação FUNDEB de 02/10/2024 (ID 241172)

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 31 de Outubro de 2024.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:9BA3F43F