ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.651/2022

LEI 1.651/2022

Em, 18 de abril de 2022.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS A CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c incisos II e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º - Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas: 02.006.12.361.0004.1.312 – Termo de Adesão nº 035/PGE/2022 - Transporte Escolar Compartilhado Programa Ir e Vir, no valor de R$ 3.837.935,03 (três milhões, oitocentos e trinta e sete mil, novecentos e trinta e cinco reais e três centavos), 02.005.10.301.0009.1.311 – Investimento Estadual – Convênio SESAU Aquisição de Equipamentos Fisioterapia, no valor de R$ 31.539,20 (trinta e um mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte centavos), vinculados a Secretaria Municipal de Educação e Saúde.

 

Art. 2º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor de R$ 3.869.474,23 (três milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos), conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02. – Poder Executivo

02.006 - Secretaria Municipal de Educação

02.006.12.361.0004.1.312 - Termo de Adesão nº 035/PGE/2022 - Transporte Escolar Compartilhado Programa Ir e Vir

33.90.30.00.00 Material de Consumo................ R$ 437.935,03

33.90.39.00.00 Outros Serviços Pessoa Jurídica ................... R$ 3.400.000,00

 

Subtotal ........................... R$ 3.837.935,03

 

02.005 – Secretaria Municipal de Saúde

02.005.10.301.0009.1311 – Investimento Estadual – Convênio SESAU - Aquisição De Equipamentos Fisioterapia

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente...............R$ 31.539,20 Subtotal.............................R$ 31.539,20

 

Total.........................R$ 3.869.474,23

 

Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes da Adesão ao Programa Ir e Vir com o Governo do Estado de Rondônia no valor de R$ 3.837.935,03 (três milhões, oitocentos e trinta e sete mil, novecentos e trinta e cinco reais e três centavos), Convênio com o Governo do Estado através da SESAU no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como Contrapartida no valor de R$ 1.539,20 (mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte centavos), ANULADO da seguinte Funcional Programática:

 

ANULA

02 – Poder Executivo

02.002. Reserva de Contingência

02.002.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência

99.99.99.00 – Reserva de Contingência..................... R$ 1.539,20

Total ....................................R$ 1.539,20

 

Art. 4º - Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO 18 de abril 2022.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:9BBB9431