ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
CPL - Comissão Permanente de Licitação
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 827/GP/2018 DE 11 DE JULHO DE 2018
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EM LEILÃO, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.”
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante leilão público, os bens inservíveis pertencentes ao município relacionados e avaliados pela Comissão instituída para esse fim, conforme documentação anexa a esta Lei, que dela passa a ser parte integrante.
Parágrafo Único: O valor mínimo será obtido mediante avaliação específica a ser realizada pela Comissão designada para esta finalidade, podendo variar de acordo com o estado de conservação do bem.
Art. 2º Para a alienação autorizada, poderá a Administração Municipal contratar serviços de Leiloeiro Público Oficial.
Art. 3º. Esta lei entrar em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Almeida de Leal Ribeiro
Código Identificador:9BC2BFEA