ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

CPL - Comissão Permanente de Licitação

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 827/GP/2018 DE 11 DE JULHO DE 2018

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EM LEILÃO, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.”

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante leilão público, os bens inservíveis pertencentes ao município relacionados e avaliados pela Comissão instituída para esse fim, conforme documentação anexa a esta Lei, que dela passa a ser parte integrante.

 

Parágrafo Único: O valor mínimo será obtido mediante avaliação específica a ser realizada pela Comissão designada para esta finalidade, podendo variar de acordo com o estado de conservação do bem.

 

Art. 2º Para a alienação autorizada, poderá a Administração Municipal contratar serviços de Leiloeiro Público Oficial.

 

Art. 3º. Esta lei entrar em vigor na data da sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Almeida de Leal Ribeiro
Código Identificador:9BC2BFEA