ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.176, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 85.321,98 (Oitenta e cinco mil trezentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos) e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0011.2026 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 157,10 (CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E DEZ CENTAVOS).
Ficha: 130
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2022 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PNAE.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 78.522,09 (SETENTA E OITO MIL QUINHENTOS E VINTE E DOIS REAIS E NOVE CENTAVOS).
Ficha: 129
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PNATE.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 6.366,35 (SEIS MIL TREZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS).
Ficha: 125
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.1098 – APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS - AFM.
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 276,44 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).
Ficha: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 85.321,98 (Oitenta e cinco mil trezentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos) será por Crédito Adicional por Superávit Financeiro do Balanço ao Orçamento Vigente e da Outras Providências.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:9BC9BC31