ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
LEI N.º 1.233, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

Autoriza abertura de credito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária, no valor estimado de R$ 68.011,57 (sessenta e oito mil e onze reais e cinquenta e sete centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.04 - Poder Executivo- SEMOSP

04.122.001 - Administração Geral - Administração e Gestão

2007 - Administração e Gestão da SEMOSP

3.3.90.30 - Material de Consumo

FICHA: 061

R$: 38.011,57

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

FICHA: 063

R$: 30.000,00

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 68.011,57 (sessenta e oito mil e onze reais e cinquenta e sete centavos).

Anulação (-)

 

02.04 - Poder Executivo- SEMOSP

04.122.0004 - Administração Geral - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Urbana

2038- Limpeza de Logradouros

3.3.90.30 - Material de Consumo

FICHA: 326

R$: 18.011,57

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

FICHA: 081

R$: 50.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefei


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:9BD206CE