ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1963/2011
Cerejeiras - RO, 16 de Dezembro de 2.011.
“Regulamenta o regime de plantão para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cerejeiras, e dá outras providências.”
KLEBER CALISTO DE SOUZA, Prefeito do Município de Cerejeiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Esta Lei regulamenta o funcionamento dos plantões dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Cerejeiras.
Art. 2º Os servidores em escala de plantão das quais, pela natureza de suas atribuições, exijam a convocação dos trabalhos de servidores, com a finalidade de manter o funcionamento de suas atividades, em caráter ininterrupto e diuturno de 24 (vinte e quatro) horas/dia, incluído sábados domingos e feriados terão suas jornadas de trabalho definidas por esta lei.
§ 1º Os Servidores, cuja jornada de trabalho é de 40 horas semanais, terão que cumprir no mínimo 13 (treze) plantões de 12 (doze) horas ininterruptas ou no mínimo 6,5 (seis e meio) plantões de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas;
§ 2° Os Servidores, cuja jornada de trabalho é de 30 (trinta) horas semanais, terão que cumprir no mínimo 10 (dez) plantões de 12 (doze) horas ininterruptas ou no mínimo 5 (cinco) plantões de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas;
§ 3° Os Servidores, cuja jornada de trabalho é de 20 (vinte) horas semanais, terão que cumprir no mínimo 7 (sete) plantões de 12 (doze) horas ininterruptas ou no mínimo 3 plantões de 24 horas ininterruptas;
Art. 3º Não serão admitidos plantões com jornadas diferentes do previsto nesta lei.
Art. 4º. Os tempos mínimos de descanso obrigatório entre cada plantão 36 (trinta seis horas) para servidores que fazem plantões de 12 (doze) horas e 72 (setenta duas) horas para servidores que fazem plantões de 24 (vinte quatro) horas.
Art. 5º. Fica o Município de Cerejeiras autorizado a pagar plantões extras de 12 (doze) e 24 (vinte Quatro) horas, aos Servidores Municipais, Estaduais e Federais que prestam serviços a rede municipal de Saúde, de acordo com a tabela de valores constantes do anexo I desta Lei.
§ 1° O secretário Municipal responsável pela pasta da saúde ou Diretor Administrativo do Hospital, são as autoridades que podem individualmente ou em conjunto, autorizar a contratação de plantões extras em casos de emergência.
§ 2° Até o quinto dia útil do mês seguinte às autoridades citadas no paragrafo anterior farão o relatório dos plantões extras realizados no mês anterior.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n° 1702/2009/1908/2011.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO LUIZ ANDRADE
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA
Procurador Municipal
Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:9BD64DF5