ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.628-GP/2026, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

LEI Nº 2.628-GP/2026 Em, 25 de agosto de 2026.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). A presente solicitação tem por finalidade reforçar a dotação orçamentária destinada às despesas decorrentes da Lei Municipal nº 2.612-GP/2026, que institui o auxílio de deslocamento de atividade Operacional – DAO, destinado aos servidores que desempenham atividades operacionais externas, bem como material de consumo para Secretaria. Conforme solicitado no Memorando 105/SEMAP/2026, Processo nº 2950/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04.122.0012.2048

GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E DE PESSOAS

0.1.500

F: 060

3.3.90.30

Material de consumo

4.000,00

0.1.500

F: 065

3.3.90.48

Outros auxílios financeiros a Pessoas Físicas

111.000,00

TOTAL

115.000,00

 

Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

ANULAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04.122.0012.2048

GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E DE PESSOAS

01.500

F: 053

3.1.90.11

Vencimentos e vantagens fixas

115.000,00

TOTAL

115.000,00

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).

 

Palácio 21 de Julho, em 25 de agosto de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:9BE4050D