ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.945/2013 DE, 17 DE OUTUBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR AVISO EM LOCAL VISIVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE E SUA PENA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso por escrito e em local visível dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas.
Art. 2.º Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares deverão exibir em sua recepção, em local visível, placa de 60 cm x 70 cm contendo:
I – “SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE A PROSTITUIÇÃO OU A EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME COM PENA: RECLUSÃO DE QUATRO A DEZ ANOS, E MULTA”.
Art. 3.º O descumprimento desta lei sujeita o infrator as seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Multa de 10 salários mínimos, se reincidente; e
III – Interdição do Estabelecimento.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno – RO, 17 de Outubro de 2013.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:9BE478B2