ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 671/GP/14 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE POR TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Cacaulândia aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar no orçamento programa do Exercício de 2014, os créditos especiais orçamentários da despesa com a seguinte funcional programática:

 

Código-Reduzido Ficha

Função

Subfunção

Programa

Proj/Ativ.

Categoria Econômica

311

12

361

1001

2006

3.1.90.11.00

316

12

361

1001

2006

3.1.90.13.00

313

12

361

1001

2006

3.1.90.16.00

314

12

361

1001

2006

3.1.90.91.00

315

12

361

1001

2006

3.1.90.94.00

312

12

361

1001

2006

3.1.91.13.00

317

12

361

1001

2006

3.1.90.14.00

326

12

361

1001

2006

3.3.90.30.00

318

12

361

1001

2006

3.3.90.33.00

319

12

361

1001

2006

3.3.90.36.00

320

12

361

1001

2006

3.3.90.39.00

321

12

361

1001

2006

3.3.90.48.00

322

12

361

1001

2006

3.3.90.93.00

323

12

361

1001

2006

4.4.90.52.00

324

12

361

1003

2039

3.3.90.30.00

325

12

361

1003

2039

3.3.90.39.00

 

Art. 2 º Os créditos de que trata o artigo anterior serão preenchidos com os recursos oriundos da Transposição de Créditos Orçamentários das Funcionais Programática a saber:

 

Código-Reduzido Ficha

Função

Subfunção

Programa

Proj/Ativ.

Categoria Econômica

091

12

122

1001

2006

3.1.90.11.00

092

12

122

1001

2006

3.1.90.13.00

093

12

122

1001

2006

3.1.90.16.00

094

12

122

1001

2006

3.1.90.91.00

095

12

122

1001

2006

3.1.90.94.00

096

12

122

1001

2006

3.1.91.13.00

097

12

122

1001

2006

3.1.90.14.00

098

12

122

1001

2006

3.3.90.30.00

099

12

122

1001

2006

3.3.90.33.00

100

12

122

1001

2006

3.3.90.36.00

101

12

122

1001

2006

3.3.90.39.00

102

12

122

1001

2006

3.3.90.48.00

272

12

122

1001

2006

3.3.90.93.00

104

12

122

1001

2006

4.4.90.52.00

105

12

122

1003

2039

3.3.90.30.00

106

12

122

1003

2039

3.3.90.39.00

 

Art. 3º Para efeitos desta lei e das prestações de contas, fica o setor de contabilidade obrigado a reprocessar toda a despesa executada neste exercício das funcionais de que trata o artigo 2º para a forma ora proposta no artigo 1º desta Lei.

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 19 de novembro de 2014.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karina do Carmo Vilela da Silva
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