ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Saúde

SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

10– Secretaria Municipal de Saúde

10.01 – Gabinete do Secretário (a)

10 – Saúde

10301 – Atenção Básica

103010018 – Apoio as Famílias e a Comunidade

103010018.2.051000 – Manutenção da Rede Básica de Saúde

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 1500 - Rec. Livres - Rec. não Vinc.de Impostos

Desdobramento: 1002 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor ..................................... R$ 725.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro conforme Balanço Patrimonial, Anexo 14 da lei 4.320/1964, Fonte 1000 - Rec. Tesouro Exercício Corrente - Rec. Próprio, no valor de R$ 725.000,00.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 06 de julho de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Jurídico

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda 

 


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:9BFD1DDF