ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10.007-GP/2026

DECRETO Nº 10.007-GP/2026 Em, 29 de setembro de 2026.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei 2.467/GP-2025, de 23 de dezembro de 2025.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação, no valor de R$ 11.503,24 (onze mil, quinhentos e três reais e vinte e quatro centavos, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC. Justifica-se a presente suplementação orçamentária para atender as despesas com pagamento de rescisão contratual, conforme o processo nº 3.471/2026 e memorando nº 1.111/SEMASC/2026, observando-se as classificações institucionais, econômicas e funcional-programáticas, conforme discriminação a seguir.

 

SUPLEMENTAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.09.00

SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA

08.122.0011.2043

GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL

0.1.500

F: 335

3.1.90.94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

11.503,24

TOTAL

11.503,24

 

Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

ANULAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.09.00

SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA

02.122.0011.2043

GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL

0.1.500

F: 346

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

11.503,24

TOTAL

11.503,24

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).

 

Palácio 21 de Julho, em 29 de setembro de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:9C1F4F73