ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Câmara Municipal de Machadinho D'Oeste
CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
PROJETO DE LEI 076/2018
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 076 DE 23 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, inserindo recurso, no orçamento vigente, por superávit financeiro e excesso de arrecadação, no valor total de R$ 40.869,08 (quarenta mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oito centavos) referente ao saldo do recurso FNDE/PNAE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de crédito adicional especial, inserindo recurso, no orçamento vigente, por superávit financeiro e excesso de arrecadação, no valor total de R$ 40.869,08 (quarenta mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oito centavos) referente ao saldo do recurso FNDE/PNAE.
Art. 2º Inserem-se os valores do superávit financeiro apurado de R$ 13.549,60 (treze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos) e do seu respectivo excesso de arrecadação, R$ 390,11 (trezentos e noventa reais e onze centavos), perfazendo o total de R$ 13.939,71 (treze mil, novecentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos), na ficha 539, Programa FNDE/PNAE, conforme fichas em anexo.
I – Entende-se por superávit financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.
II – Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.
Art. 3º Insere-se o valor de R$ 26.929,37 (vinte e seis mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos) referente ao excesso de arrecadação provável apurado até 31.12.2018, na ficha 474, Aumento de repasse do FNDE/PNAE, conforme fichas em anexo.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de 2018 (dois mil e dezoito).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo César de Mello
Código Identificador:9C25A32B