ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1009 - EXCESSO DA SEMAGRI

PODER EXECUTIVO

 

LEI Nº 1009/2019, de 22 de Outubro de 2019.

 

“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS).”

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a abrir credito especial no PPA pela por excesso de arrecadação, no valor de valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

Unidade Orçamentária

VALOR R$

02. Poder Executivo

 

02.03 – Secretaria Municipal de Agricultura

 

02.03.20.606 - Extensão Rural

 

02.03.20.606.0009 – Fomento a Produção e Agricultura Familiar

 

02.03.20.606.0009.1009 Convenio Aquisição de Equipamentos ----

R$400.000,00

Total da Inclusão -----

R$400.000,00

 

Art. 2º - Fica Autorizado a suplementar e abrir credito especial na LDO pela Suplementação por excesso de arrecadação, no valor de valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

Unidade Orçamentária

VALOR R$

02. Poder Executivo

 

02.03 – Secretaria Municipal de Agricultura

 

02.03.20.606 - Extensão Rural

 

02.03.20.606.0009 – Fomento a Produção e Agricultura Familiar

 

02.03.20.606.0009.1009 Convenio Aquisição de Equipamentos ----

R$400.000,00

Total da Inclusão ---------

R$400.000,00

 

Art. 3º. Fica Autorizado a suplementar e abrir crédito especial por excesso de arrecadação na LOA, no Orçamento Vigente no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:

 

Unidade Orçamentária

VALOR R$

02. Poder Executivo

 

02.03 – Secretaria Municipal de Agricultura

 

02.03.20.606 - Extensão Rural

 

02.03.20.606.0009 – Fomento a Produção e Agricultura Familiar

 

02.03.20.606.0009.1009 Convenio Aquisição de Equipamentos

 

02.03.20.606.0009.1009 – 4.4.90.52 ---

R$400.000,00

Total da Inclusão ----

R$400.000,00

 

Art. 4º. Para cobertura do presente Crédito por excesso de arrecadação com recursos provenientes do Ministério da Agricultura e Abastecimento.

Art. 5º. O Credito que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO NO MURAL

PUBLICADO NO MURAL

Da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis – RO

Da Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO

De: 22/10/2019 a 31/10/2019

De: 22/10/2019a 31/10/2019


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:9C4D991A