ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.533/2021 ARIQUEMES/RO 30 DE JULHO DE 2021. INSTITUI O AUXILIO GÁS MUNICIPAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL AGRAVADA PELA PANDEMIA CAUSADA PELO VIRUS COVID-19, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.533/2021 ARIQUEMES/RO 30 DE JULHO DE 2021.

 

INSTITUI O AUXILIO GÁS MUNICIPAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL AGRAVADA PELA PANDEMIA CAUSADA PELO VIRUS COVID-19, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1ºFica instituído o auxilio gás assistência dirigida a promoção alimentar, nutricional e ao combate a fome.

Art. 2ºO auxilio de que trata o Art. 1º consiste na distribuição de tíquete/cartão para aquisição de gás de cozinha ao beneficiário.

§1º O auxilio gás terá caráter pessoal e intransferível, devendo ser utilizado dentro do mês de expedição do tíquete/cartão, sendo vedada sua utilização para aquisição de quaisquer outros produtos.

§2º O uso do auxílio gás de forma indevida pelo beneficiário, implicará na suspensão imediata, sujeitando-se ainda da importância recebida, sem prejuízos das responsabilidades civis, penais e administrativas.

§3º A distribuição de tíquete/cartão poderá ser substituída pela entrega de botijão de gás GLP (gás liquefeito de petróleo).

Art. 3°O auxílio será concedido aos beneficiários que cumprirem os critérios abaixo descritos:

I ser residente do Município do Ariquemes RO;

II - estar devidamente inscrito no Programa CadÚnico;

III - ter renda familiar de até 01 (um) salário mínimo;

Art. 4ºO valor do benefício Auxilio Gás será de até 110,00 (cento e dez reais).

Art. 5ºAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão às custas do elemento de despesa 08234001024113.390.

Art. 6ºA coordenação das ações decorrentes da presente Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita de Ariquemes/RO.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADORA SIMONE MACEDO, PROJETO DE LEI Nº 3122/2021,Anexo Ofício nº 054/2021 de 08/07/2021 (ID 422539)

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 30/07/2021 às 09:29, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID456358e o código verificador09CEA5AF.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

30/07/2021 09:04


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:9C69A570