ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N º493/GP/2011
DE 19 DE AGOSTO DE 2011.
“autoriza a Inclusão de Programa no Ppa 2010-2013 e a Abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Vigente e da Outras Providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, L E I:
Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, nova meta referente ao CV. HPP – Hospital de Pequeno Porte, REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, conforme descrito no anexo I, bem como prioriza a execução do mesmo na LDO 2011.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), conforme a seguir:
040100 – Secretaria Municipal de Saúde
10.3020126–2077 – CV. HPP – HOSPITAL DE PEQUENO PORTE
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 160.000,00
Art. 3º A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º desta Lei, no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), será por anulação de dotação, nas fichas de despesa abaixo especificada:
040100 – Secretaria Municipal de Saúde
10.3010130–2096 – PISO FIXO DE VIG. E PROM. DA SAÚDE 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 - Ficha 297
040100 – Secretaria Municipal de Saúde
10.3010134–2074 – CV. PSF – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 20.000,00 - Ficha 261
040100 – Secretaria Municipal de Saúde
10.3030128–2082 – CV. MAC – PISO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 7.000,00 - Ficha 277
3.1.90.34 – Outras despesas de pessoal R$ 128.000,00 – Ficha 278
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), conforme a seguir:
02.06.00 – Secretaria Municipal de Ação Social
08.2440106–2097 – PAIF - CRAS
3.3.90.36 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física R$ 10.000,00
Art. 5º A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 4º desta Lei, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), será por anulação de dotação, na ficha de despesa abaixo especificada:
02.06.00 – Secretaria Municipal de Ação Social
08.2440106–2097 – PAIF - CRAS
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 10.000,00 - Ficha - 221
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:9C757298