ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.372, DE 18 DE MARÇO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 100.000,00 (CEM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.372, DE 18 DE MARÇO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIROAPURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) ECRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃOATÉ O MONTANTE DE R$ 13.340,00 (TREZE MIL E TREZENTOS E QUARENTA REAIS) TOTALIZANDO UM CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DE R$ 113.340,00 (CENTO E TREZE MIL E TREZENTOS E QUARENTA REAIS) INCORPORANDO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2020, EM FAVOR DAUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura deCrédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019 até o montante deR$ 100.000,00 (cem mil reais),em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP.
§ 1ºO Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
|
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
100.000,00 |
|
Fontes de Recursos |
|
|
6.014.0037- Recursos de Outras Fontes – Exercícios Anteriores-Transferências de Convênios - Outros (não relacionados á educação/saúde)-Transferência de Convênios do Estado |
100.000,00 |
§ 2º-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro referente ao Convênio nº 074/19/PJ/DER-RO do Governo Estadual, visando a aquisição e montagem de tubos metálicos.
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura deCrédito Adicional Especial por Anulação de Dotação até o montante deR$ 13.340,00 (treze mil e trezentos e quarenta reais),em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP.
Parágrafo Único:O Crédito acima mencionado é proveniente de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação referente à Contrapartida do Convênio mencionado no art. 1º, §1º e §2º desta lei.
Art. 3ºO Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através do dos autos do Processo Administrativo 1-1711/2020 do dia 05 de março de 2020, memorando n.º 034/SEMOSP/2020, bem como, nos termos do artigo 43, § 1º incisos I e III da Lei 4.320/64.
Art. 5ºFica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 6ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo Municipal: - Processo de nº 1-1711/2020, Mensagem de nº 22/2.020, Projeto de Lei de nº 2939/2.020, Ofício de nº 021/2.020 SEC.LEG./CMA – 2.020 (Câmara Municipal de Ariquemes)
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:9C95DB21