ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1213/GAB/2023 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por Excesso de arrecadação no valor de R$ 524.682,00 (quinhentos e vinte e quatro mil e seiscentos e oitenta e dois reais)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 524.682,00 (quinhentos e vinte e quatro mil e seiscentos e oitenta e dois reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
|
02.09.20.606.0009.1017 – CONV. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS |
R$451.520,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
524.682,00 |
0.1.700.0000 |
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$524.682,00 (quinhentos e vinte e quatro mil e seiscentos e oitenta e dois reais) no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
|
02.09.20.606.0009. 1017 – CONV. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS |
R$451.520,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
524.682,00 |
0.1.700.0000 |
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Governo Federal.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luíza Barboza Teixeira de Assis
Código Identificador:9C995CB0