ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.344, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO MEDIANTE ANÁLISE DE CURRÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o executivo municipal autorizado a realizar contratações de servidores, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público através de Processo Seletivo Simplificado, por análise de currículo com previsão do contrato por 01 (um) ano, prorrogável por igual período.
§ 1º Os critérios para seleção dos candidatos e prazos serão estabelecidos pela comissão nomeada através de Decreto e constará no Edital.
§ 2º Se por algum motivo não for possível paralisar o presente processo seletivo no prazo estipulado, fica autorizado de forma excepcional e mediante prévia justificativa, sua prorrogação por igual período ou até que se finalize o concurso público ou ato administrativo para suprir tais necessidades.
Art. 2º Os cargos, a quantidade e carga horaria para contratação de que trata esta lei, será conforme tabela abaixo:
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LOTAÇÃO ZONA RURAL I |
ESCOLARIDADE |
Cargos/Função |
C.H. |
Vagas |
Remuneração |
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Escola Justino Luiz Ronconi; |
Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente. |
Professor Nível II/ Língua Portuguesa |
30h |
02 |
R$ 2.738,32 |
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Escola Francisco dos Santos |
30h |
02 |
R$ 2.738,32 |
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Escola Santa Lúcia |
30h |
02 |
R$ 2.738,32 |
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LOTAÇÃO ZONA RURAL I |
ESCOLARIDADE |
Cargos/Função |
C.H. |
Vagas |
Remuneração |
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- Escola Justino Luiz Ronconi; - Escola Francisco dos Santos |
Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente. |
Professor Nível II/ Língua Portuguesa/Inglesa |
25h |
02 |
R$ 2.281,93 |
Art. 3º As atribuições dos cargos/função serão as seguintes:
I - Professor Nível II (Língua Portuguesa; Língua Portuguesa/Inglesa) - Funções profissionais do Magistério: Atividade de natureza pedagógica a direção escolar, a administração, a avaliação, o planejamento, a pesquisa, a orientação, a supervisão, a inspeção, a assistência técnica, o assessoramento em assuntos educacionais, chefia, coordenação, acompanhamento e controle de resultados educacionais e outras similares na área da educação, compreendendo as seguintes especificações: a) Administrar, planejar, organizar, coordenar, controlar e avaliar atividades educacionais junto ao corpo técnico-pedagógico, docente e discente, fora da sala de aula, desenvolvidas na unidade escolar; b) Planejar, orientar, acompanhar e avaliar atividades pedagógicas nas unidades escolares, promovendo a integração entre as atividades, áreas de estudos e/ou disciplinas que compõem o currículo, bem como o continuo aperfeiçoamento do processo de ensino/aprendizagem, propondo treinamento e aperfeiçoamento do pessoal, aprimoramento dos recursos de ensino/aprendizagem e melhoria dos currículos; e c) Planejar, acompanhar e avaliar a participação do aluno no processo ensino/aprendizagem envolvendo a comunidade escolar e a família nesse acompanhamento; d) O Psicopedagogo tem a função de identificar as dificuldades de aprendizagem do estudante auxiliando-o com orientações metodológicas de ensino especifico e de acordo com suas características pessoais, devendo encaminhá-lo a outro profissional quando necessário.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Negro, 14 de setembro 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:9CA5C30C