ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 985/GAB/PMMN/2020

­LEI Nº 985/GAB/PMMN/2020 DE 02 DE MARÇO DE 2020

 

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA GIRATÓRIA COM DETECTOR DE METAIS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1ºTodos os estabelecimentos bancários no Município de Monte Negro ficam obrigados a instalar porta eletrônica segurança, giratórios e individualizados, depois das salas de autoatendimento e em todos os acessos destinados ao público.

 

§ 1° - São considerados estabelecimentos bancários, para efeitos desta lei, bancos oficiais ou privados e caixas econômicas, suas agências, subagência e postos.

 

§ 2° - Não são considerados estabelecimentos bancários, para os efeitos desta lei, as cooperativas de crédito.

 

Art. 2º As portas eletrônicas de seguranças dentre outras características, devem obedecer aos seguintes requisitos técnicos mínimos.

 

I – estar equipada com detector de metais;

II – ter travamento e retorno automático;

III – possuir abertura ou janela para entrega, ao vigilante do metal detectado.

 

Art. 3º - Os estabelecimentos que disponham da porta de segurança individualizada ficam obrigados a afixar placa de advertência ao público, informando a respeito da nocividade de campos magnéticos sobre os marca-passos cardíacos artificiais e similares.

 

Art. 4° - A instalação da porta de segurança individualizada não desobriga o estabelecimento bancário de manter, em suas agências ou postos de atendimento vigilantes especializados.

 

Art. 5° - A instalação das portas eletrônicas de segurança individualizadas não ilide a necessidade de manutenção de saída de emergência na forma de lei.

 

Art. 6° - Aos deficientes físicos e portadores de marca-passo, bem como a outras pessoas que estejam impossibilitadas de ter acesso através da porta eletrônica de segurança, é permitida a utilização das saídas de emergência para o acesso ao estabelecimento.

 

Art. 7° - Os estabelecimentos bancários já em funcionamento deverão proceder à adaptação de suas atividades aos preceitos desta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data em que entrar em vigor a presente Lei.

 

Art. 8° - O não cumprimento das disposições desta lei sujeita a instituição às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas.

 

I - advertência: a instituição será notificada a comparecer na Prefeitura, no departamento competente, para protocolar projeto para implantação da porta giratória, no prazo de 10 (dez) dias;

 

II – multa: a multa pelo descumprimento desta Lei, será de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), e será aplicada multa diária correspondente a 02 (duas) Unidade Fiscal do Município – UFM, até que seja cumprido o que pede esta lei.

 

III – suspensão de licença: persistindo ainda a infração será suspensa a licença de funcionamento até que se comprovem o cumprimento da legislação.

 

§ 1° - Incorre nas mesmas sanções previstas no caput deste artigo, os estabelecimentos bancários que tendo a porta eletrônica de segurança instalada não a utilizar para os fins que se destina.

 

§ 2° - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa.

 

Art. 9º - Cabe ao Poder Executivo Municipal fiscalizar o cumprimento desta Lei.

 

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro - RO, 02 de Março de 2020.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:9CB91B10