ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1295 GAB/2024, 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$74.581,36 (setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos).

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$74.581,36 (setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02.04 EDUCAÇÃO

02.04.12.361.0005.2016 Administração Folha de Pagamento – Fundeb-70%

R$36.786,15

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

36.786,15

1.540.0070.0000

02.04.12.365.0010.2037 Operacionalização das Atividades do Ensino Fundamental Fundeb 30%

R$37.795,21

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica

20.000,00

1.540.0030.0000

4.4.90.51

Obras e Instalações

17.795,21

1.540.0030.0000

TOTAL

R$74.581,36

 

Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$47.906,21 (quarenta e sete mil, novecentos e seis reais e vinte e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02.04 EDUCAÇÃO

02.04.12.361.0005.2016 Administração Folha de Pagamento – Fundeb-70%

R$74.581,36

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

56.786,15

1.540.0070.0000

3.1.90.13

Obrigações Patronais

17.795,21

1.540.0070.0000

TOTAL

74.581,36

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Teixeirópolis/RO, 18 de Dezembro de 2024.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

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Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:9D3C2BC1