ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1295 GAB/2024, 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$74.581,36 (setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos).
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$74.581,36 (setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
|
02.04 EDUCAÇÃO |
|||
|
02.04.12.361.0005.2016 Administração Folha de Pagamento – Fundeb-70% |
R$36.786,15 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.94 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
36.786,15 |
1.540.0070.0000 |
|
02.04.12.365.0010.2037 Operacionalização das Atividades do Ensino Fundamental Fundeb 30% |
R$37.795,21 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
1.540.0030.0000 |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
17.795,21 |
1.540.0030.0000 |
|
TOTAL |
R$74.581,36 |
||
Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$47.906,21 (quarenta e sete mil, novecentos e seis reais e vinte e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
|
02.04 EDUCAÇÃO |
|||
|
02.04.12.361.0005.2016 Administração Folha de Pagamento – Fundeb-70% |
R$74.581,36 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
56.786,15 |
1.540.0070.0000 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
17.795,21 |
1.540.0070.0000 |
|
TOTAL |
74.581,36 |
||
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 18 de Dezembro de 2024.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
.
Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:9D3C2BC1