ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.785/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.785/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 28 DE NOVEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 54.517,53 (CINQUENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS) ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 54.517,53 (CINQUENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS), PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:
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ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
TOTAL R$ |
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|
ENTIDADE |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
UNIDADE |
02.03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
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FUNC. PROG. |
12.3610008.2017 |
Gestão do Transporte Escolar - 5% e 25% |
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|
CATEG. ECON. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
74 |
0.1.500.1001 |
54.517,53 |
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. |
R$ |
54.517,53 |
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ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ARTIGO 1º, SERÁ REALIZADA POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA ABAIXO:
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ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
TOTAL R$ |
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|
ENTIDADE |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
UNIDADE |
02.03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
|||
|
FUNC. PROG. |
12.3610009.2021 |
Gestão da Merenda Escolar 5% e 25% |
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|
CATEG. ECON. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
82 |
0.1.500.1001 |
54.517,53 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO. |
R$ |
54.517,53 |
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ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:9D486DA4