ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.783/2021
LEI MUNICIPAL N. 2.783/2021 DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de Dotação e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por excesso de arrecadação e por anulação parcial de dotação, no valor de R$105.000,00 (cento e cinco mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO: |
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ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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09.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO |
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09.001.08.122.1189.1.952 |
Adquirir Equipamentos e Materiais Permanente |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
100.000,00 |
2.14.37 - Transferência de Convênio Estadual |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
100.000,00 |
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ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO |
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09.001.08.122.1189.1.952 |
Adquirir Equipamentos e Materiais Permanente |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
5.000,00 |
1.00.44 - Recursos Próprios/ Ordinários |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
5.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
105.000,00 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1.964, crédito adicional especial por excesso de arrecadação e por anulação parcial de dotação.
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Excesso de Arrecadação |
100.000,00 |
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ANULAÇÃO: |
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09.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO |
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09.001.08.122.1189.2.139 |
Auxílio Alimentação - SEMAST |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.46.00 |
Auxílio Alimentação |
5.000,00 |
1.00.0 - Recursos Próprios/ Ordinários |
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TOTAL A ANULAR |
5.000,00 |
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Art. 3º Os valores constantes desta lei somente poderão ser lançados, mediante comprovação de depósitos bancários.
Art. 4º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:9D4FE8FB