ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.783/2021

LEI MUNICIPAL N. 2.783/2021 DE 17 DE AGOSTO DE 2021.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de Dotação e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por excesso de arrecadação e por anulação parcial de dotação, no valor de R$105.000,00 (cento e cinco mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

09.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

09.001.08.122.1189.1.952

Adquirir Equipamentos e Materiais Permanente

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

100.000,00

2.14.37 - Transferência de Convênio Estadual

TOTAL A SUPLEMENTAR

100.000,00

 

ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

09.001.08.122.1189.1.952

Adquirir Equipamentos e Materiais Permanente

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

5.000,00

1.00.44 - Recursos Próprios/ Ordinários

TOTAL A SUPLEMENTAR

5.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

105.000,00

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1.964, crédito adicional especial por excesso de arrecadação e por anulação parcial de dotação.

 

Excesso de Arrecadação

100.000,00

ANULAÇÃO:

09.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

 

 

 

09.001.08.122.1189.2.139

Auxílio Alimentação - SEMAST

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.46.00

Auxílio Alimentação

5.000,00

1.00.0 - Recursos Próprios/ Ordinários

TOTAL A ANULAR

5.000,00

 

 

Art. 3º Os valores constantes desta lei somente poderão ser lançados, mediante comprovação de depósitos bancários.

Art. 4º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:9D4FE8FB