ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Câmara Municipal de Cerejeiras

CÂMARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.235/2022, DE 20 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 415.000,00, em favor da Câmara Municipal de Cerejeiras.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

01– Câmara Municipal de Cerejeiras

01.01 – Gabinete do Presidente

01 – Legislativa

01301 – Ação Legislativa

013010001 – Atividades da Câmara Municipal

013010001.1.001000 – Reaparelhamento das Instalações da Secretaria e Gabinetes

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (01)

Fonte: 1501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .......................................................................................................... R$ 120.000,00

013010001.2.001000 – Manutenção das Atividades Legislativas

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (007)

Fonte: 1501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .......................................................................................................... R$ 150.000,00

3.3.90.14.00.00.00 – Diárias - Civil (010)

Fonte: 1501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ......................................... R$ 50.000,00

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (011)

Fonte: 1501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ............................... R$ 15.000,00

3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesa com Locomoção (013)

Fonte: 1501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .............................. R$ 40.000,00

010310001.2.003000 – Divulgação e Publicação Oficial

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (021)

Fonte: 1501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................................... R$ 40.000,00

Valor Total ............................. R$ 415.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação apurado no primeiro semestre de 2022, conforme Demonstrativo do Excesso de Arrecadação, em anexo, Fonte: 1501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$ 415.000,00.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 20 de julho de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral

 

ENILTON MARCOS BERNARDES DA SILVA

Sec. Mun. de Adm. e Planejamento


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:9D65502B