ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 34/2023 PUBLICAÇÃO EXTEMPORÂNEA

PROCESSO ADMINISTRATIVO (DIGITAL) Nº 1-306/2023.

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CUJUBIM–RO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 84.736.941/0001-88.

 

CONTRATANTE: UZZIPAY ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.884.660/0001-04.

 

INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 34/2023.

 

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 34/2023 por mais 12 (doze) meses, bem como readequação da distribuição orçamentária entre as Unidades Gestoras participantes, com a inclusão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA, para continuidade dos serviços de gerenciamento de frota e fornecimento de combustíveis.

 

VALOR GLOBAL PREVISTO NO INSTRUMENTO: R$ 6.024.385,92 (seis milhões, vinte e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos).

 

PERÍODO DE VIGÊNCIA PREVISTO NO INSTRUMENTO: de 13 de junho de 2026 a 12 de junho de 2027.

 

FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, observadas as disposições aplicáveis ao contrato originário.

 

DATA DA CELEBRAÇÃO: 21 de maio de 2026.

 

DATA DA ASSINATURA DA CONTRATADA: 28 de maio de 2026.

 

DA PUBLICAÇÃO EXTEMPORÂNEA

 

O presente extrato é publicado extemporaneamente, para fins de publicidade, transparência e recomposição documental do Processo Administrativo nº 1-306/2023, considerando que o 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 34/2023 foi formalizado e integralmente assinado pelas partes antes do encerramento da vigência contratual então existente, não tendo, contudo, seu extrato sido publicado tempestivamente na imprensa oficial.

 

Registra-se que o período compreendido entre 13 de junho de 2026 e 12 de junho de 2027 corresponde ao período de vigência originalmente previsto no instrumento, permanecendo inalterados seu conteúdo, suas datas e as manifestações de vontade nele consignadas, para preservação da integridade e da realidade documental do ato originário.

 

A presente publicação extemporânea possui finalidade de publicidade, transparência e recomposição documental, não importando atribuição de eficácia retroativa ao 3º Termo Aditivo, tampouco devendo ser interpretada como restabelecimento ou manutenção da relação contratual anterior até o termo final originalmente previsto.

 

Registra-se, ainda, a superveniência do Contrato nº 027/2026, celebrado no âmbito do Processo Administrativo nº 1-806/2026, que passou a disciplinar a prestação dos serviços correspondentes, razão pela qual a presente publicação não implica coexistência, sobreposição ou concorrência entre o Contrato nº 34/2023 e a contratação superveniente.

 

Os efeitos jurídicos, administrativos e financeiros relacionados ao período de transição entre as contratações permanecem submetidos à respectiva apuração e regularização nos processos administrativos pertinentes, inclusive quanto aos serviços efetivamente prestados e recebidos pela Administração, observadas as conclusões e condicionantes estabelecidas no Parecer Jurídico Complementar nº 323/PGM/2026.

 

A publicação ora promovida não prejudica a adoção dos demais atos necessários à formalização do encerramento da relação contratual anterior, à delimitação dos períodos correspondentes a cada contratação, à prevenção de eventual sobreposição de obrigações e à regularização administrativa das despesas efetivamente comprovadas.

 

JOÃO BECKER

Prefeito de Cujubim 


Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:9D7A4611