ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.692 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial porSuperávit Financeiro no valor de 446.114,51 (quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e quatorze reais e cinquenta e um centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho - SEMASFT.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial porSuperávit Financeiro no valor de 446.114,51 (quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e quatorze reais e cinquenta e um centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho - SEMASFT. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

BANCO

1012

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.08.00

Secretaria Municipal de Assistência Social e Família - SEMASFT

 

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.669.0000.0000

OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Total da receita

R$ 446.114,51

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

446.114,51 (quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e quatorze reais e cinquenta e um centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.45.00

SEC MUN DE ASSIS SOC, DA FAMÍLIA E TRAB - SEMASFT

SUB-FUNÇÃO

08.122

Administração Geral

PROGRAMA

0016

PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

AÇÃO

1035

CONSTRUÇÃO DO CRAS DISTRITO TRIUNFO C.V Nº 894177/2019/MC/CAIXA

DESTINAÇÃO DE RECURSO

2.669.0000.0000

OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES.

A SER

CRIADA

R$ 446.114,51

TOTAL

R$ 446.114,51

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

446.114,51 (quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e quatorze reais e cinquenta e um centavos)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear custear investimento em despesas de capital visando a construção de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS no Distrito de Triunfo por meio do convênio 894177/2019.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:9D80EE19