ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.252/2025

LEI Nº 2.252/2025

 

DISPÕE SOBRE A ALTERACAO DA META DE RESULTADO NOMINAL DISPOSTO PELA LEI MUNICIPAL nº. 2045/2024 LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica alterado a META DO RESULTADO NOMINAL de que trata o Art. 4º, § 1º Lei de Responsabilidade Fiscal, do Município de Seringueiras - RO para o exercício de 2025.

§ 1º Para fins de que trata o CAPUT fica alterado a META DO RESULTADO NOMINAL para o exercício de 2025 no valor de R$ -9.167.779,13(nove milhões cento e sessenta sete mil setecentos e setenta e nove reais e treze centavos negativo)

Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigo da Lei 2045/2024.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Seringueiras/RO, 22 de dezembro de 2025.

 

Resultado Primário. O “resultado primário” é definido pela diferença entre receitas e despesas do governo, excluindo-se da conta as receitas e despesas com juros. Caso essa diferença seja positiva, tem-se um “superávit primário”; caso seja negativa, tem-se um “déficit primário”. O “superávit primário” é uma indicação de quanto o governo economizou ao longo de um período de tempo (um mês, um semestre, um ano) com vistas ao pagamento de juros sobre a sua dívida.

O nosso objetivo é manter na estreita a condução das políticas públicas atreladas a uma gestão fiscal responsável que possa estar em pleno controle com as ferramentas do planejamento do orçamento municipal.

Desse modo, tal projeto se justifica pelo fato de que conforme é de conhecimento dos senhores foram abertos os créditos adicionais por superávit financeiro do exercício anterior até o mês de outubro/2025 no montante de R$ 14.555.288,91 (quatorze milhões quinhentos e cinquenta e cinco mil duzentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos) e ficaram restos a pagar não processados do exercício de 2024 no montante de R$ 5.098.815,22 (cinco milhões noventa e oito mil oitocentos e quinze reais e vinte e dois centavos) efetivamente pagos em 2025, conforme Anexo 6 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 4º bimestre/2025, já disponível a esta Casa de Leis por meio do processo eletrônico 88/2025 e também devidamente publicados no portal da transparência do município. Com isso, a despesa de forma natural aumenta, pois tem as DESPESAS PAGAS; RESTOS A PAGAR PROCESSADOS PAGOS e RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS PAGOS. Todavia a receita primária total é aquela arrecadada somente do exercício de 2025, ou seja, a despesa se torna maior que a receita e o anexo 6 do RREO (Resultado Primário e Nominal) utiliza esta metodologia aplicada pela STN Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Fonte: Anexo 6 RREO 4º Bimestre/2024

 

Nesse sentido, encaminhamos estudo metodológico dos cálculos dos resultados, apurados com base no mês de julho e agosto/2025, em que estimamos que seja necessário para atender a demanda da execução da despesa, uma vez que com a abertura dos créditos adicionais anteriormente mencionados a execução da despesa, provavelmente ficaria maior que a receita realizada, todavia teria a fonte de recursos que é o superávit financeiro do exercício anterior apurado no balanço patrimonial e também os restos a pagar não processados do exercício de 2024 no montante de R$ 3.561.794,00 (três milhões quinhentos e sessenta e um mil setecentos e noventa e quatro reais) efetivamente pagos em 2025.

 

O artigo 9º da Lei de responsabilidade estabelece que quando o ente federativo identifica que as metas estabelecidas não serão cumpridas, far-se-á a limitação de empenho e movimentação financeira no sentido de promover o equilíbrio das contas públicas.

No nosso caso não é que se vê, tal situação foi ocasionada por ter sido abertos os créditos adicionais por superávit financeiro do exercício anterior e os restos a pagar não processados do exercício de 2024.

Assim a alternativa ao restabelecido das metas estabelecidas pela LDO 2025 é a sua alteração, uma vez que isso significara o pronto atendimento ao empenho da despesa.

Importante salientar que tal medida será necessária para os ajustes das contas das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentarias, trazendo para a realidade necessária, em que temos disponibilidade financeira.

Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Edis para a devida aprovação.

Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos necessários.

Em Seringueiras/RO, 22 de dezembro de 2025.

 


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:9D892FB7