ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 303/GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 – LEI Nº 1360, DE 17.12.2020.
Decreto nº 303/GP, de 29 de dezembro de 2021 – Lei nº 1360, de 17.12.2020.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outra providência”.
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, o crédito adicional orçamentário e suplementar na importância de R$ 13.000,00 (Treze mil reais), o crédito aberto na forma do artigo será coberto com recursos provenientes das fichas orçamentária que segue:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.04.00 |
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO |
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Func. Prog. |
12.3610012.2026 |
Manut. Ativid. Educ. Básica - FUNDEB 60% |
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Crédito |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
140 |
0.1.011.0042 |
11.000,00 |
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Recurso |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
139 |
0.1.011.0042 |
1.336,70 |
|
Recurso |
3.1.90.94.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
141 |
0.1.011.0042 |
9.663,30 |
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Func. Prog. |
12.3650012.2076 |
Manut. Ativid. Educ. Básica - INF CRECHE FUNDEB 60% |
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Crédito |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
163 |
0.1.011.0078 |
2.000,00 |
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Recurso |
3.1.90.94.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
164 |
0.1.011.0078 |
2.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO... |
R$ |
13.000,00 |
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Art. 2º. Os créditos abertos neste Decreto obedecerão ao disposto no artigo 43 da 4.320/64.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lusicleia Ferreia dos Anjos
Código Identificador:9D96EC06