ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 303/GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 – LEI Nº 1360, DE 17.12.2020.

Decreto nº 303/GP, de 29 de dezembro de 2021 – Lei nº 1360, de 17.12.2020.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outra providência”.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, o crédito adicional orçamentário e suplementar na importância de R$ 13.000,00 (Treze mil reais), o crédito aberto na forma do artigo será coberto com recursos provenientes das fichas orçamentária que segue:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

 

Unidade

02.04.00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

 

Func. Prog.

12.3610012.2026

Manut. Ativid. Educ. Básica - FUNDEB 60%

Crédito

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

140

0.1.011.0042

11.000,00

Recurso

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

139

0.1.011.0042

1.336,70

Recurso

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

141

0.1.011.0042

9.663,30

Func. Prog.

12.3650012.2076

Manut. Ativid. Educ. Básica - INF CRECHE FUNDEB 60%

Crédito

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

163

0.1.011.0078

2.000,00

Recurso

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

164

0.1.011.0078

2.000,00

TOTAL DO CRÉDITO...

R$

13.000,00

 

Art. 2º. Os créditos abertos neste Decreto obedecerão ao disposto no artigo 43 da 4.320/64.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


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Lusicleia Ferreia dos Anjos
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