ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 680/2016 DE 09 DE MARÇO DE 2016.
O Prefeito do Município de Monte Negro/RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil reais), conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.1198 – CV. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$: 200.000,00 (Duzentos Mil reais).
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil reais), será por excesso de arrecadação conforme Convênio firmado com o Ministério da Saúde através da proposta nº 11957.240000/1140-03 e Fonte de Recurso – 02.13.36.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:9D9F2829