ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2213/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 10 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4.320/64) DE R$ 17.080,80_CV Nº 326/SEAS/PGE/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, no valor dedeR$ 17.080,80 (dezessete mil, oitenta reais e oitenta centavos),provenientes de saldo do recurso financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 326/SEAS/PGE/2023, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO PROGRAMA: 0002-GESTÃO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 4.123 - Administração / Administração Financeira
Ação: 1.XXX - AQUIS. E DIST. DE LEITE CV 326/PGE/SEAS-RO
Categoria Econômica: 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 84,72
Destinação do Recurso: 1.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS R$ 84,72
Categoria Econômica: 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 16.996,08
Destinação do Recurso: 2.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS R$ 16.996,08
Valor do crédito: R$ 17.080,80
Art. 2º. O recurso para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior será utilizado recurso da:
CONCEDENTE: Governo do Estado/através da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS;
CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
OBJETO: Aquisição e Distribuição de Leite, conforme Plano de Trabalho (ID 0043333110);
VALOR DO REPASSE (GOVERNO DO ESTADO): R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), por Excesso de Arrecadação;
CONTRAPARTIDA (MUNICIPIO): R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
VALOR GLOBAL DE INVESTIMENTO (Repasse + Contrapartida): R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais);
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA: R$ 12.196,08 (doze mil, cento e noventa e seis reais e oito centavos), até 31/12/2025;
CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15312-5 /BB – PROJETO LEITE AA PARECIS, com repasse financeiro realizado gerando um rendimento no valor de R$ 12.196,08 (doze mil, cento e noventa e seis reais e oito centavos) mais sobra de recurso de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) que perfaz o montante de R$ 16.996,08 (dezesseis mil, novecentos e noventa e seis reais e oito centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2025, sendo utilizado para ampliação de metas autorizada o valor dos rendimentos de aplicação financeira do exercício vigente no valor de R$ 84,72 (oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos) por excesso de arrecadação.
AMPLIAÇÃO DE META AUTORIZADA: objeto inicial devidamente executado, foi solicitado a ampliação de meta no valor de R$ 17.080,80 (dezessete mil, oitenta reais e oitenta centavos), conforme autorização 2° Termo aditivo ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 073/SEJUCEL-PGE/2023, o Parecer 51 (69117924), o Ato 15 (69122099), o Parecer 13 (69149439) e novo plano de trabalho (68454678), sendo autorizado a sobra do recurso no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) e rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 12.280,80 (doze mil, duzentos e oitenta reais e oitenta centavos), perfazendo o montante de R$ 17.080,80 (dezessete mil, oitenta reais e oitenta centavos), sendo os recursos:
I – POR Excesso de arrecadação de rendimentos de aplicação financeira (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64);
Destinação de Recurso: 1.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS;
Valor: R$ 84.72 (oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos);
II – POR Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64);
Destinação de Recurso: 2.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS;
Valor: R$ 16.996,08 (dezesseis mil, novecentos e noventa e seis reais e oito centavos);
CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15312-5 /BB – PROJETO LEITE AA PARECIS;
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:9DA9AC47