ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.223 CANDEIAS DO JAMARI – RO, 21 DE JUNHO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, usando das atribuições que lhe confere no inciso IV do Art. 87, da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-Rondônia.
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado a redação do art. 3º do Capítulo II, Seção I, da Lei Municipal nº 989 de 28 de maio de 2019, que trata-se da composição dos membros do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo-SEMCELT, desta Prefeitura Municipal, que passará a ter a seguinte redação.
Art. 2º (...);
Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo compor-se á de 08 (oito) representantes, sendo 04 (quatro) representantes do Poder Público e 04 (quatro) representantes da Comunidade, de acordo com a “Castilha de Orientações Técnicas para a Criação de Conselho Municipal de Turismo”, do Programa de Regionalização do Turismo, ficando assim, distribuídas:
Do Poder Público:
02 (dois) Representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e 01(um) Suplente;
01 (um) Representante da Secretaria Municipal, Geral, Fazenda, Gestão e Planejamento – SEMFAGESP, e 01 (um) Suplente;
01(um) Representante da Câmara Municipal de Vereadores, e 01(um) Suplente.
Da Sociedade Civil Organizada, os Representantes serão indicados pelos seus respectivos seguimentos:
01(um) Representante do seguimento de alimentos e bebidas (bares, restaurantes, lanchonete e similares), e 01(um) Suplente;
01 (um) Representante do seguimento de hospedagem (resorts, hotéis, pousadas, flats, etc..), e 01(um) Suplente;
01 (um) Representante de atrativos e demais equipamentos e serviços turísticos, e 01(um) Suplente;
01 (um) Representante de Agentes envolvidos na cadeia turística, e 01(um) Suplente.
Art. 3º- Ficando os demais artigos da Lei nº 989 de 28/05/2019, inalterados.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se ás disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:9DE052BE