ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.543/GP/2026, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor total de R$ 199,43 (cento e noventa e nove reais e quarenta e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL;
e) AÇÃO: 0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1001.2002.0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
h) FONTE: 660;
i) VALOR: R$ 199,43 (CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 03 de junho de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:9DE8D567