ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1227/2021
PROCESSO Nº 1-1267/2021
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO Nº 1227/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE/RO E FAGNER BACK ALVES, PARA PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA.
O MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, Estado de Rondônia, inscrito no CNPJ nº 01.592.473/0001-98, neste ato representado pela Prefeita Municipal, VALÉRIA APARECIDA MARCELINO GARCIA, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, FAGNER BACK ALVES, médico, inscrito no CRM/RO sob nº 4375, portador do RG nº 1110578 SESDEC/RO e CPF nº 984.587.362-68, residente no município de Vilhena/RO, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 1227/2021, destinado à prestação de serviços médicos na área de ultrassonografia, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, mantido o objeto contratual.
CLÁUSULA SEGUNDA DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 1227/2021 pelo período de 12 (doze) meses, compreendido entre 13/10/2026 e 12/10/2027, conforme autorização constante dos autos.
A formalização da prorrogação pressupõe a comprovação de vigência contratual válida, a ausência de interrupção entre os instrumentos e a observância do limite de duração aplicável ao contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA DA FUNDAMENTAÇÃO
A prorrogação fundamenta-se no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, observados o regime jurídico do contrato original, os limites legais de duração e a análise jurídica do processo.
CLÁUSULA QUARTA DO VALOR E DO PAGAMENTO
A celebração do presente Termo Aditivo não altera os valores unitários dos plantões médicos, permanecendo fixados em:
• R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por plantão de 24 (vinte e quatro) horas;
• R$ R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por plantão de 12 (doze) horas.
§ A alteração promovida neste instrumento quanto à legislação municipal possui caráter exclusivamente de atualização da fundamentação jurídica do valor já praticado, não constituindo reajuste ou revisão de preços.
CLÁUSULA QUINTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes da execução e da prorrogação do Contrato nº 157/2025 correrão, durante o exercício financeiro de 2026, por conta da dotação orçamentária já prevista para a Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, sob a seguinte natureza de despesa:
• 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.
§ A dotação orçamentária permanece a mesma durante o período correspondente ao exercício de 2026, ficando os pagamentos condicionados à existência de saldo orçamentário e ao respectivo empenho da despesa.
CLÁUSULA SEXTA DA RATIFICAÇÃO E PUBLICIDADE
Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original e dos aditivos anteriores que não tenham sido expressamente alteradas por este instrumento. Caberá ao CONTRATANTE providenciar a publicidade deste Termo Aditivo na forma exigida pelo regime jurídico aplicável.
CLÁUSULA SÉTIMA DO FORO
Fica mantido o Foro da Comarca de Cerejeiras/RO para dirimir as questões decorrentes deste instrumento.
Pimenteiras do Oeste/RO, 21 de outubro de 2026.
Entram em pleno acordo e firmam o presente instrumento mediante as seguintes Assinaturas:
|
VALÉRIA APARECIDA MARCELINO GARCIA |
FAGNER BACK ALVES |
|
Prefeita Municipal - Contratante |
Médico - CRM/RO nº 4375 - Contratado |
Testemunhas:
|
RODRIGO SORDI MOREIRA |
ADRIANA LICÉLIA VIEIRA |
|
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE - DECRETO 113/2026 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ADJUNTA - DECR. 029/2025 |
Publicado por:
Rodrigo Sordi Moreira
Código Identificador:9DF9C1F4