ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 23.137, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARIQUEMES/RO, A EXECUÇÃO DA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO 12X36, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.304/2007 (COM AS ALTERAÇÕ

DECRETO Nº 23.137, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARIQUEMES/RO, A EXECUÇÃO DA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO 12X36, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.304/2007 (COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 2.744/2023).

 

A PrefeitaMunicipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto nos arts. 19 e 19-A da Lei Municipal nº 1.304/2007, bem como o art. 23, §3º, da mesma Lei,

 

Considerandoo Processo Administrativonº8-26315/2025

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1ºEste Decreto regulamenta a execução da jornada especial de Plantões de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU), nos termos da legislação municipal aplicável.

 

Art. 2ºSubmetem-se a este Decreto os servidores estatutários com jornada de 40 (quarenta) horas semanais que, em razão da natureza do serviço e do funcionamento contínuo das unidades de saúde, precisam exercer suas atribuições em regime de plantão.

 

§ 1º Ficam excluídos do alcance deste Decreto os ocupantes de cargos privativos de profissionais da saúde com profissão regulamentada em norma federal, conforme o disposto no art. 19-A da Lei Municipal nº 1.304/2007.

 

§ 2º Entende-se por profissionais com profissão regulamentada aqueles cujas atividades típicas e atos privativos são definidos por lei federal específica que exigem inscrição ativa e sujeitam-se à fiscalização por conselho profissional (federal/regional).

 

§ 3º Para os fins deste Decreto, consideram-se profissionais da saúde com profissão regulamentada em norma federal também os condutores/motoristas de ambulância descritos no art. 4º da Lei 15.250/2025;

 

§ 4º Para os fins deste Decreto, considera-se plantão o período ininterrupto de 12 (doze) horas destinado à cobertura assistencial e operacional de serviços essenciais de saúde, com descanso remunerado de 36 (trinta e seis) horas.

 

CAPÍTULO II

ESCALA E CARGA HORÁRIA

 

Art. 3ºA escala observará como jornada-padrão para fins de cobertura do serviço, a execução de 14 (quatorze) plantões mensais de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, totalizando 168 (cento e sessenta e oito) horas de trabalho no mês - respeitada a referência para a jornada de 40h (quarenta) horas semanais, que totalizaria 200 (duzentas) horas mensais, bem como - respeitando o limite anual de 2.080 (duas mil e oitenta) horas.

 

Parágrafo único. Poderão ocorrer durante o ano, excepcionalmente, semanas com 4 (quatro) plantões, hipótese em que o excedente às 40h (quarenta) horas semanais serão remuneradas como horas extras apenas se no mesmo mês extrapolar a carga horária mensal de 168 (cento e sessenta e oito) horas, admitindo-se também a compensação com folga compensatória por Conveniência da Administração.

 

CAPÍTULO III

HORAS EXCEDENTES E DÉFICITS

 

Art. 4ºAs horas excedentes à jornada-padrão de 14 plantões (168h) poderão ser remuneradas como horas extraordinárias, respeitado o limite de horas 30 (trinta) horas extraordinárias por mês.

 

§ 1º No termos do caput deste artigo, caso verifique não ser possível a limitação da concessão e do pagamento das horas extraordinárias a seus servidores, por razões de interesse público e para evitar prejuízo ao serviço, deverão fazê-lo de maneira fundamentada, designar servidores para acompanhar o gasto com pessoal e comunicar aos órgãos municipais responsáveis pela Gestão Fiscal.

 

§ 2º O que exceder ao limite de pagamento mensal e não abarcar o estabelecido de que trata o caput e o parágrafo único, será registrado em banco de horas para compensaçãoem no máximo 3 (três) meses, nos termos deste Decreto.

 

§ 3º As horas deficitárias identificadas em relação à jornada-padrão deverão ser compensadas, sem prejuízo de responsabilidades funcionais, em no máximo 3 (três) meses, nos termos deste Decreto.

 

CAPÍTULO IV

GESTÃO DA ESCALA E CONTROLE DE FREQUÊNCIA

 

Art. 6ºAs escalas mensais serão publicadas e encaminhadas ao RH com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contendo distribuição nominal por unidade/serviço.

 

Art. 7ºO registro de frequência será realizado por sistema eletrônico de ponto ou, na impossibilidade, por folha nominal, com atestação de chefia.

 

Art. 8ºAlterações extraordinárias exigem justificativa e comunicação ao RH, preservados intervalos e a continuidade assistencial.

 

CAPÍTULO V

DA APLICAÇÃO A SERVIDORES ADIDOS/CEDIDOS

 

Art. 9ºOs servidores de outros entes federativos (união/estados/municípios) adidos, requisitados ou colocados à disposição da SEMSAU, submetem-se à organização de jornada e escala previstas neste Decreto, sem alteração do regime jurídico de origem.

 

§ 1º A execução do regime 12x36 por servidores adidos fica condicionada à compatibilidade com os termos do instrumento jurídico de cessão/convênio/cooperação, admitindo-se também a aplicação do regime deste decreto perante eventual inexistência de disposição em contrário nos referidos instrumentos.

 

§ 2º A SEMSAU providenciará termo de ciência ao servidor adido/cedido e à chefia imediata com as regras de escala, repouso e controles de frequência, anexando cópia ao processo do convênio/cessão.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10.A execução da jornada 12x36 não implica, por si, alteração remuneratória ou incorporação de vantagens, observadas as regras sobre gratificações e adicionais vigentes.

 

Art. 11.Os casos omissos serão resolvidos pela SEMSAU, observada a legislação municipal e os princípios da legalidade, eficiência, isonomia, transparência e da proteção à saúde do trabalhador.

 

Art. 12.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, em 17 de novembro de 2025, 137º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 26/11/2025 às 08:39, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3604863e o código verificador0E4AA060.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

ELIANE MARIA CORDEIRO#

***.335.892-**

26/11/2025 09:46


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:9DFD0072