ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.295/2019 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 741/2011, QUE TRATA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 1.295/2019SERINGUEIRAS-RO, 08 DE ABRIL DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 741/2011, QUE TRATA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º- O Anexo – I da Lei Municipal nº 741/2011, que trata do Quadro de Remuneração dos Cargos Comissionados do IPMS – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Seringueiras, passa vigorar de acordo com o Anexo - I desta lei.

 

Art.2º- O artigo 94, da Lei Municipal nº 741/2011, passará a vigora com a seguinte redação:

 

“Art. 94 - O Controlador Interno, com a função de exercer o controle interno na execução das despesas, acompanhando os procedimentos licitatórios, transparência, e demais atribuições nos termos da Lei Municipal nº 1252/2018.”

 

Art. 3º- O artigo 95, da Lei Municipal nº 741/2011, vigorará com a seguinte modificação:

 

“Art. 95 - Compete ao Controlador Interno:

 

I – coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do ente controlado, promover a sua integração operacional e orientar os órgãos centrais de sistemas administrativos para a elaboração, expedição e manutenção dos regulamentos sobre procedimentos de controle, de forma a assegurar a efetividade na aplicação dos recursos e a execução das políticas públicas voltada para o IPMS;

II - exercer o acompanhamento sobre a execução das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, afetas ao ente controlado, bem como, sobre a execução orçamentária, examinando a conformidade com os limites e destinações estabelecidos;

III - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades do ente controlado, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

IV - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do ente controlado;

V – medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno adotados no Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, com utilização de metodologia própria e expedição de relatórios contendo recomendações para o aprimoramento dos controles;

VI – elaborar o Manual de Auditoria Interna, especificando os procedimentos e metodologia de trabalho a ser observados, e que contemple normas de conduta a serem observadas a título de “código de ética” para o exercício da atividade de auditoria interna;

VII – orientar a administração nos aspectos relacionados com o controle interno e externo, inclusive sobre a forma de prestar contas e quanto à legalidade dos atos de gestão;

VIII – quando consultado em procedimento que justifique sua atuação, atendidos os requisitos de materialidade, risco e relevância, interpretar e pronunciar-se sobre a legislação e normas concernentes a orçamento, contabilidade, finanças públicas e outras correlatas ao controle da Administração Pública, sem prejuízo da manifestação do órgão de assessoria jurídica do ente controlado;

IX – participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, no que tange ao ente controlado;

X – examinar, por amostragem baseada em critérios técnicos previamente definidos ou quando solicitado fundamentadamente pelo gestor, a regularidade e legalidade dos processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade, dos contratos, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres, bem como dos demais atos administrativos de que resulte a criação e/ou extinção de direitos e obrigações ao ente controlado;

XI – propor a melhoria ou implantação de sistemas apoiados em tecnologia da informação, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;

XII – instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;

XIII – alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure procedimento, sob pena de responsabilidade solidária, visando apurar atos ou fatos inquinados ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, praticados por agentes públicos ou privados, bem como na hipótese de não serem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

XIV – emitir parecer sobre os atos de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadoria, reserva remunerada reforma ou pensão manifestando-se sobre a legalidade dos referidos atos e remetê-los à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia”.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Anexo I da Lei Municipal n. 741/2011, bem como os artigos 94 e 95 da mesma Lei.

 

Seringueiras-RO, 08 de abril de 2019.

 

ANEXO I

 

CARGO

VAGAS

VENCIMENTO

VERBA REPRESENTAÇÃO

REMUNERAÇÃO

Diretor Executivo

01

Subsídio

Subsídio

Secretário Municipal

Gerente Financeiro e Adm.

01

500,00

600,00

1.100,00

Diretor de Benefício

01

400,00

400,00

800,00

Assessor jurídico

01

700,00

1.200,00

1.900,00

Controlador Interno

01

500,00

1.000,00

1.500,00


Publicado por:
Elicleia Vedoy de Alencar
Código Identificador:9E07A922