ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.510/GP/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente e dá outras providências. 

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor total de R$ 18.487,54 (dezoito mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

a) FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

c) PROGRAMA: 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d) PROJ. ATIVIDADE: 1001 - PNAT - PROG. NACION. TRANSP. ESCOLAR;

e) AÇÃO: 0000 - PNAT - PROG. NACION. TRANSP. ESCOLAR;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.1003.1001.0000 - PNAT - PROG. NACION. TRANSP. ESCOLAR;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h) FONTE: 2.553;

i) VALOR: R$ 18.487,54 (DEZOITO MIL QUATROCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS).

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do PNAT - PROG. NACION. TRANSP. ESCOLAR, no momento da prestação de contas.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, em 01 de abril de 2026. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:9E12EF88