ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2466/GP/2018
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2593
LEI n. 2.466/GP/2018 .
Em, 04 de Dezembro de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 101.000,96(cento e um mil, e noventa e seis centavos ), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Saúde, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO: |
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12.006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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12.006.10.301.2111.2.212 |
Remuneração dos Servidores da Atenção Básica |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ |
101.000,96 |
10.707 - Piso Atenção Básica PAB |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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101.000,96 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
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101.000,96 |
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Art. 2º Ficam designados como abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, conforme descrito no projeto:
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RECEITA: |
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1.7.21.33.00.01 |
Piso de Atenção Básica- PAB FIXO |
R$ |
101.000,96 |
10.707 - Piso Atenção Básica PAB |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO., 04 de Dezembro de 2.018
SÓSTENES DA SILVA MENDES
Prefeito do Município de Pimenta Bueno-RO
Publicado por:
Elaine das Graças Silva
Código Identificador:9E42D063