ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2466/GP/2018

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2593

LEI n. 2.466/GP/2018 .

 

Em, 04 de Dezembro de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 101.000,96(cento e um mil, e noventa e seis centavos ), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Saúde, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

12.006

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

12.006.10.301.2111.2.212

Remuneração dos Servidores da Atenção Básica

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

101.000,96

10.707 - Piso Atenção Básica PAB

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

101.000,96

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

 

101.000,96

 

 

Art. 2º Ficam designados como abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, conforme descrito no projeto:

 

RECEITA:

1.7.21.33.00.01

Piso de Atenção Básica- PAB FIXO

R$

101.000,96

10.707 - Piso Atenção Básica PAB

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO., 04 de Dezembro de 2.018

 

SÓSTENES DA SILVA MENDES

Prefeito do Município de Pimenta Bueno-RO


Publicado por:
Elaine das Graças Silva
Código Identificador:9E42D063